A questão da adoção de crianças e adolescentes no Brasil - ENCEJA E.M. (2017)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o direito a convivência familiar. Todavia, observa-se na prática uma lacuna na garantia dessa prerrogativa na questão da adoção no Brasil, o que dificulta a inserção do menor em um ambiente familiar. Diante disso, torna-se pertinente analisar como a negligência governamental e a imposição de preferências quanto aos traços do indivíduo contribuem com essa problemática.

Primeiramente, deve-se ressaltar a negligência governamental em relação à criação de medidas que incentive a adoção. De acordo com John Locke, em sua teoria de Contrato Social, existe um acordo entre o governo em garantir os direitos do cidadão e a escolha desse em ceder essa permissão. Entretanto, o estado é falho em não cumprir com o proposto pelo filósofo, uma vez que deixa  de assegura direitos como a convivência familiar, devido desenvolver poucas políticas públicas que incentive e, ao mesmo tempo, ressalte a necessidade de inserir o indivíduo em um lar, tendo em vista a importância do convívio familiar para aquizição de valores e princípios fundamentais para o viver em sociedade. Como consequência disso, tem-se a pouca discursão sobre o assunto, o que colabora com a permanência da priorização de outros setores por parte do governo, em razão da adoção ser um assunto de baixa visibilidade social.

Ademais, a imposição de preferências familiar também é um fator que dificulta o processo de adoção no Brasil. Segundo dados do infográfico, somente cerca de 41% das pessoas que dão entrada no processo de adoção aceitam crianças negras. Nesse contexto, fica claro, como o processo de adoção, infelizmente, enfrenta desafios relacionados a escolha seletiva de pais, que ao invés de buscar atender a necessidade da criança e do adolescente de estar inserido em um ambiente familiar, procuram encontrar um filho de acordo com os traços por eles idealizados, o que contribui com a marginalização de indivíduos que não se enquadram nas preferências familiar, muita das vezes, encobertas de preconceitos aindas enraizados.

É evidente, portanto, que tais entraves precisam ser solucionados. Para isso, o governo, responsável pela elabora de políticas públicas, deve, por meio do destino de verbas, incentivar os municípios, com o auxílio do conselho tutelar, a promover eventos durante o ano de abordem sobre a adoção e das importância desse ato ter como prioridade atender as necessidades da criança, a fim de que os menores que esperam por um lar passem a ter uma maior visibilidade social e ao mesmo tempo não seja vítimas de imposições sociais. Assim, aos poucos o Brasil irá superar as lacunas  na garantia de direitos garantidos pelo ECA.