A questão da fome em tempos de pandemia

Segundo a Constituição Federal de 1988, todo cidadão possui direito à seguran-ça alimentar. No entanto, tal ensejo constitucional não é cumprido na realidade no que tange à fome no período da pandemia, que, infelizmente, escancarou um pa-norama socioecômico excludente há anos existente. Nesse contexto, configura-se um problema que tem como causas a desigualdade social e a ineficiência das leis.

Sob esse viés, em primeiro plano, a concentração de renda impacta na questão. De acordo com essa perspectiva, dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento apontam o Brasil como a sétima nação mais desigual do mundo. Com efeito, tal diferença de poder aquisitivo entre pobres e ricos influencia na pro-blemática do acesso a alimentos básicos em tempos pandêmicos, uma vez que, de-vido à retração comercial ocasionada pela redução da circulação de consumidores nos estabelecimentos, o preço dos alimentos sofreu aumento inflacionário. Dessa forma, muitas famílias em situação de vulnerabilidade perderam o poder de com-pra de itens alimentícios. Assim, é necessário mitigar as mazelas supracitadas.

Além disso, é coerente apontar a ineficiência legislativa como um fator do pro-blema. Seguindo essa lógica, Gilberto Dimenstein defende que as leis são ineficazes no Brasil, o que gera uma falsa sensação de cidadania. De fato, tal ineficácia é no-tória no cenário da fome nos anos tristemente assolados pela pandemia de Covid-19, visto que, apesar de previsto como direito fundamental na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso a gêneros alimentícios não foi garantido a todo o corpo civil. Dessa maneira, o aparato jurídico se torna insuficiente para a promoção da segurança alimentar da população. Destarte, é preciso aliar teoria à prática.

Portanto, urge intervir nesse problema. Para tal, o Ministério da Agricultura de-ve fomentar a ampliação do Auxílio Brasil, bem como, em parceria com o Ministério da Economia, garantir políticas econômicas de redução da inflação em produtos fundamentais na alimentação brasileira. Essa iniciativa ocorrerá por meio da san-ção de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de mitigar a desigualdade que impera na questão. Ademais, a ação contará com fiscalização do dinheiro estatal pelo Ministério Público. Desse modo, se fará valer a Carta Magna.