A questão do aborto no Brasil

A indução do aborto no Brasil, embora seja crime, é uma prática recorrente e livre, ao passo que se tornou um problema de saúde pública e, por esse motivo, cada vez mais mulheres morrem por esse motivo.

A mudança deste cenário só ocorrerá quando a lei deixar de agir contra as gestantes e os profissionais de saúde, e ainda, garantira realização de procedimentos médicos seguros e necessários no sistema público de saúde. O tema será tratado sob o prisma do direito fundamental à saúde e à vida da mulher.

Assim, a descriminalização do aborto se faz necessário não apenas para minimizar o número de morte materna, mas também para reconhecer uma prática existente que a lei não consegue inibir e que precisa ser tratado com a devida importância, criando políticas públicas a fim de conscientizar a população tanto feminina como masculina sobre o planejamento familiar e sobre a educação sexual.

É de concluir-se que a proteção ao direito constitucional à saúde da mulher recomenda a urgente reforma da legislação brasileira, visando a legalização e realização pelo SUS dos procedimentos de interrupção voluntária da gravidez na fase inicial da gestação.

De qualquer forma, uma constatação parece inafastável: um sistema tão repressivo como o nosso dá lugar a um número enorme de abortos clandestinos que põem em risco a vida e a saúde da mulher, sem proteger, na prática, o interesse contraposto na manutenção da vida pré-natal.

Assim, não só a Constituição, mas também a moral e a racionalidade nos indicam que é preciso reformar a lei, tornando-a mais compatível com o ideário de um Estado laico e pluralista, que, sem negligenciar da proteção da vida dos nascituros, leve também a sério os direitos das mulheres, porque, afinal de contas, são eles também direitos humanos. E é preciso fazê-lo logo, para evitar mais mortes e traumas desnecessários.