A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

Um dos temas mais discutidos atualmente na política brasileira, as regras da maioridade penal estão em debate permanente. A PEC 171/93, que diminui a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos, ou seja, uma redução da maioridade penal, chegou a ser aprovada pela câmara em 2015 e hoje aguarda apreciação pelo senado federal. A redução da maioridade penal para 16 anos é defendida pelo presidente eleito em 2018, Jair Bolsonaro. Essa é uma discussão que tem se desenrolado ao longo de muitos anos e que envolve convicções muito enraizadas sobre responsabilidade individual e sobre a implementação de políticas públicas no país. O que é melhor para o Brasil: manter a maioridade penal em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade? Maioridade penal e responsabilidade penal não são sinônimos, existe uma confusão sobre esse assunto, como se os dois termos tivessem o mesmo sentido. Maioridade penal é a idade em que o indivíduo irá responder criminalmente como adulto, responder ao Código Penal. Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada. No Brasil, a confusão entre os termos acontece porque a Constituição de 1988 não diferencia responsabilidade penal de maioridade penal. De acordo com ela, menores de 18 anos são inimputáveis, não são responsáveis penalmente por seus atos. Contudo, essa inimputabilidade existe apenas do ponto de vista do Código Penal. Isso porque, a partir dos 12 anos de idade, um adolescente que cometer uma infração será responsabilizado por seus atos. Porém, sua punição será mais leve e de outra natureza do que a punição de um adulto. Adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para responder por seus atos. Esse argumento pode aparecer de formas diferentes. Algumas apontam, por exemplo, que jovens de 16 anos já podem votar, então por que não poderiam responder criminalmente, como qualquer adulto? Ele se pauta na crença de que adolescentes já possuem a mesma responsabilidade pelos seus próprios atos que os a responsabilidade pelos seus próprios atos que os adultos.