A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

Promulgada pela Organização das Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a todo cidadão o direito à educação, segurança e ao bem estar social. No entanto, o crescimento da violência no país, somada a presença de jovens dentro desse cenário, acaba por impossibilitar que uma parcela da população desfrute deste direito na prática. Diante desse fato, surgem propostas para a redução da maioridade penal no Brasil. Entretanto, se aprovadas, elas podem agir como um retrocesso. É necessário, logo, analisar os contras dessa alteração, de modo a identificar seus possíveis impactos no cotidiano da população.

A princípio, é essencial ressaltar que, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a aplicação de sanções ao menor infrator, na forma de medidas socioeducativas. Entre elas, a prestação de serviços comunitários, obrigação de ressarcir a vítima em caso de perda material, regime de semiliberdade e internação. Tais providências buscam reeducar e reabilitar socialmente o indivíduo, evitando o contato com prisões.

Ainda é importante saber no que a redução da maioridade criminal acarretaria. O filósofo Durkheim afirmava que “o indivíduo é produto do meio”. Dados do Conselho Nacional de Justiça ratificam a ideia do francês ao indicarem que a reincidência nos presídios é de 70%. Desse jeito, os jovens apreendidos acabariam dentro desses ambientes, sujeitos à carência financeira do sistema penal, superlotação e contato com o crime organizado.

Ainda assim, cabe dizer que a Suécia, país desenvolvido, nos últimos anos têm vivenciado uma queda no número da população carcerária, e, consequentemente, o fechamento de vários presídios. Essa ação entra em contraste com a realidade brasileira, visto a necessidade crescente de construções de novas prisões. Além disso, lá, onde a maioridade penal também é 18 anos, o governo disponibiliza forte investimento na reabilitação dos presos, até mesmo oferecendo programas de tratamento de dependentes químicos.

Portanto, medidas devem ser tomadas para coibir o impasse. Logo, é necessário, que o Governo incentive por meio de repasses monetários, as medidas socioeducativas previstas no ECA e façam-a valer na prática, a fim de garantir a punição necessária ao mancebo. Além disso, as escolas devem, por meio de palestras e debates, incentivar a não prática de violência e promover o conhecimento sobre as consequências das transgressões da lei, para prevenir a entrada desses jovens no mundo do crime.