A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

O Código Penal (CP), em seu artigo 27, diz que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Hodiernamente, a sociedade brasileira sofre com o grande número de crimes violentos que são cometidos por menores infratores, de  modo que é imperioso estabelecer uma política de redução da maioridade penal para atenuar a criminalidade. Desse modo, é preciso analisar os fatores que justificam essa necessidade e, assim,  buscar uma sociedade mais justa e pacífica além de coibir a criminalidade.

Primeiramente, faz-se mister destacar que 93% (noventa e três por cento) da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal como medida necessária para diminuir os delitos, segundo uma pesquisa do jornal A Folha de São Paulo. Porém, a raiz do problema se encontra no próprio CP, pois  a imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, logo, ela é capaz de isentar a culpa, ou seja, se não há culpa, dessa forma também não haverá crime. Por causa desta “brecha’ da lei, um grande número de crimes praticados por adolescentes são vultosos. Ademais, dados, divulgados pelo site UOL, mostram que somente em 2014, quase 31% dos homicídios cometidos no estado do Ceará foram de autoria de menores de 18 anos. Logo, é compreensível a postura da população brasileira sobre o debate de penalizar mais cedo os jovens que são protagonista dos mais variados crimes na sociedade.

Outrossim, é desigual permitir que um jovem vote a partir dos 16 anos, mas impedir que seja punido como adulto caso infligisse as leis do país; afinal, se alguém pode ter consciência da importância da  escolha de governantes para seu estado e país; também o tem para responder por seus próprios atos. Nesta ótica, a proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal segue  em debate da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ). Assim, tanto os jovens quanto o crime organizado possuem consciência de que as penas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são bem menos severas do que a punição aplicada para os adultos e diante de tal circunstância tem sido cada vez mais frequentes a prática deliberada de crimes por menores de 18 anos e o seu aliciamento pelo crime organizado.

Portanto,  o Congresso Nacional, por meio da Câmara dos Deputados Federais e do Senado, deve legislar e votar a favor da redução da maioridade penal através de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o objetivo de trazer o rigor da lei sobre aqueles que destroem a paz e segurança pública da sociedade; espera-se com tal medida inibir o número de adolescentes e jovens que optam pelo caminho da criminalidade na tenra idade e levá-los a reflexão de que cada ato tem uma consequência.