A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

“Estado deve assegurar a criança e o adolescente o direito a dignidade”. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) é o base que assegura os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. O documento foi criado em 1990, obtendo boas avaliações dos especialistas, tanto nacionais quanto internacionais. Infelizmente, por mais que muito bem avaliado, sua aplicação ainda deixa a desejar, uma vez que cada vez mais os jovens brasileiros estão entrando na criminalidade precocemente. É notório que não só a desigualdade social, mas também a precariedade da educação contribuem para essa problemática.

De início, é necessário destacar que a difícil ascensão social no Brasil colabora com o aumento da criminalidade entre os menores. Isso acontece porque as oportunidades no mercado estão exigindo cada vez mais uma mão de obra qualificada, o que acaba excluindo ainda mais jovens. Consequentemente, tem-se uma procura ainda mais precoce desse jovem por atividades criminosas, onde ainda na adolescência, busca seu êxito no aporte financeiro do crime. Nessa conjuntura, para o sociólogo Robert Merton, “algumas pessoas cometem crimes respondendo a uma situação social”, ou seja, a pressão para obtenção do sucesso leva o jovem a atos desviantes, pois, a mesma sociedade que cobra e julga o sucesso legal, não da meios para alcança-la. Assim, expondo a necessidade de garantir oportunidades iguais desde a formação do adolescente para seu êxito.

Além disso, a ausência do estado na formação escolar contribui para o aumento de adolescentes no mundo do crime. Para o educador Paulo Freiro, “Educar não é só ensinar a ler palavras, mas também, ler o mundo”, ou seja, o estado deve garantir uma formação não só escolar, mas também social desse jovem. Nesse sentido, a instrução do educador traz um alerta para a sociedade brasileira, uma vez diante da precariedade das escolas nas periferias, o Estado fica cada vez mais ausente no desenvolvimento desse adolescente, o que acaba facilitando com que facções criminosas sejam responsáveis pela sua formação. O resultado disso, é a naturalização precoce do crime na vida desse jovem. Desse modo, deixando claro necessidade de garantir uma boa formação desse indivíduo.

Portanto, fica evidente que a redução penal não é a solução mais adequada para solucionar o problema. Para isso cabe Ministério da Economia garantir oportunidades de mercado para os jovens, através de incentivos fiscais para as empresas que contrata-los, assim, dando outros leques para que o crime não seja a solução. Já as Secretarias de Educação devem garantir uma maior participação dos adolescentes nas atividades escolares, por meio da contratação de profissionais especializados como psicólogos, que possam fazer um acompanhamento individual, e assessora-lo no que for necessário. Destarte, o ECA não será só uma idealização, e sim uma realidade.