A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

No Brasil, o crescimento de crimes cometidos por adolescentes colocou a redução da maioridade em debate. Nesse contexto, foi proposta uma mudança na Constituição Federal (CF) para que indivíduos respondam criminalmente a partir dos 16 anos, não mais 18, como atualmente. No entanto, tal medida não é a melhor solução a ser tomada, pois não combateria a causa da criminalidade, além de agravar a superlotação dos presídios.

Inicialmente, é válido salientar que segundo a CF é dever do Estado e da sociedade em geral garantir o bem-estar social às crianças e adolescente. Todavia, a efetivação destes direitos não é privilégio de todos, gerando, assim, umas das principais causas da criminalidade - a desigualdade social. Este faz com que, muitas vezes, por questão de sobrevivência, o jovem seja direcionado a entrar no mundo do crime tentanto fugir da injustiça do  meio em que vive. Além disso, quando o menor é apreendido e cumpre medidas socioeducativas impostas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, muitos têm dificuldade para se reintegrarem no convívio social e se revoltam por ainda viverem no mesmo contexto que os levou à infração, podendo, assim, continuar na deliquência.

Ademais, é importante destacar que o Brasil tem a 3° maior população carcerária do mundo, e com a redução da maioridade, consequentemente, esse quadro se agravaria. Este impasse faz com que a maioria dos presos sejam mantidos em condições precárias, os sendo negado o direito à integridade física e moral, os deixando vulneráveis ao recrutamento das facções criminosas. Outrossim, o sistema prisional não apresenta um projeto de ressocialização eficaz, visto que 70% dos detentos reincidem em práticas delituosas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Evidencia-se, portanto, que a redução da maioridade não é a forma mais eficiente para solucionar o crime, sendo necessárias outras medidas para resolver essa problemática. É preciso que o  Poder Público cumpra a CF, garantindo os direitos sociais às crianças e adolescentes, investindo principalmente em uma educação de qualidade, que desperte no jovem a busca pelo conhecimento. Além disso, deve-se criar uma grade escolar que aloque o aluno em tempo integral com práticas esportivas e ensino técnico-profissional - com o fito de inserção no mercado de trabalho - para que, assim, a desigualdade seja mitigada no contexto social.