A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

O Código de Hamurabi caracterizou-se no contexto da Mesopotâmia pelo primeiro conjunto de leis que consistiam na ideia em desuso do “olho por olho dente por dente”, ou seja, em uma pena que se baseia na reciprocidade do crime. Nesse sentido, hoje, apesar do ideário extremista do período em questão, a situação jurídica e carcerária brasileira encontram-se em um injusto cenário de impunidade e alto índice de reincidência , sobretudo aos de menor idade. Dessa forma, a questão da redução da maioridade penal é decorrente da severa realidade nas prisões brasileiras e prejudicial à dignidade do indivíduo.

Em primeira análise, cabe discutir que as prisões brasileiras são lugares de facões, drogas e violências. Esse fato é comprovado quando se observa essa instituição como uma forma de “escola do crime”, em virtude de uma falta de fiscalização e manutenção da ordem dentro dos presídios. Por conseguinte, nota-se o falho objetivo da instituição de correção do indivíduo, intensificando o processo de reincidência em crimes, o que expõe a problemática de inserir jovens dentro desse ambiente. Sob essa ótica, o filósofo Kant explicita a necessidade de buscar ações eticamente corretas de modo a buscar a eudaimonia, o que contraria a realidade antiética do mundo do crime.

Ademais, deve-se salientar que a formação do indivíduo é corrompida, sob a perspectiva utilitarista. Isso é evidenciado, pois os jovens criminosos perdem uma importante fase de sua vida, em função do período retidos na prisão, principalmente quando observado a falta de preparação das instituições para a assistência do jovem. Por efeito, desenvolve-se uma incapacidade do Estado de corrigir esses de menor idade, observando unicamente a finalidade utilitarista na sociedade e não no indivíduo.

Torna-se evidente, portanto, que a temática é nociva ao desenvolvimento humanitário brasileiro. Destarte, o governo federal deve promover projetos de assistência social para os jovens em questão, a partir da colaboração com psicólogos e pedagogos, com o intuito de reformar o sistema correcional. Somado a isso, o Ministério da Educação deve elaborar campanhas publicitárias nas escolas, por meio de redes sociais e palestras, a fim das questões éticas do cotidiano, a exemplo se a finalidade justificaria a máxima. Com isso, a partir dessas medidas, poderá se criar uma realidade diversa do cenário mesopotâmico, buscando uma digna reinserção desses indivíduos na sociedade.