A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

A discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil, é um verdadeiro divisor de opiniões, muito se fala empiricamente sobre o tema, mas com pouco conhecimento jurídico da problemática carcerária que envolve a redução. Um dos argumentos usados, pelos defensores, é a afirmativa de que menores de 16 anos dispõe de maturidade suficiente, já que os mesmo são portadores do direito do voto facultativo, durante as eleições.

Tal argumento não leva em consideração que esses indivíduos quando cometem atos infracionais, já são punidos, através de medidas socioeducativas. O que se deve questionar é se o Estado tem oferecido condições adequadas para a reintegração dessas crianças e adolescentes na sociedade. Inserir esses indivíduos no atual sistema carcerário brasileiro, levaria o próprio sistema ao colapso total, já que o mesmo já apresenta inúmeros problemas como: o grande consumo de drogas, alto índice de reincidência, condições sub-humanas, dentre outros. Partindo do ponto de vista jurídico, o qual caracteriza a maioridade penal como um direito assegurado da criança, torna-se impossível a redução da maioridade penal, tendo em vista que a Constituição veta a deliberação sobre emenda tendente a abolir direito ou garantia individual, ou seja, considera cláusula pétrea.

Não existe uma solução prática e simples á respeito do tema, o Estado tem o dever de assegurar uma reforma carcerária, e de fiscalizar as Unidades de Internação, afim de que haja condições adequadas para os indivíduos sejam reintegrados de maneira correta na sociedade, junto com um trabalho vigoroso do Conselho Tutelar para monitorar como a vida dessas crianças e adolescentes seguem após as medidas socioeducativas, e também á respeito da realidade social onde as mesmas estão inseridas, de maneira que o órgão responsável possa apresentar ao Estado, as medidas necessárias para a reparação desse problema, de forma individual.