A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

Na obra literária “O sol ainda brilha”, autoria de Anthony Ray Hinton, evidencia-se a história real de um homem que passou trinta anos no corredor da morte por um crime que não cometeu. Nesse sentido, é inegável que o sistema judiciário possui falhas, e a redução da maioridade penal aparece como alternativa para consertá-las. Todavia, tal “solução” não mostra-se efetiva, visto que a correção do desacerto judicial e o investimento em educação são opções viáveis para o fim da criminalidade.

Mormente, é incontrovertível que a melhoria no sistema judicial é uma ação mais coerente para o fim da criminalidade, do que a redução da maioridade penal. Acerca disso, é pertinente citar o pensamento de Auguste Comte, que menciona a incapacidade da existência de uma sociedade sem governo. Em consonância, a melhoria no governo e seu sistema judicial, analisando crimes com veemência e prendendo suspeitos de forma certeira, reduziria as taxas criminais sem diminuir a maioridade penal, já que os jovens temeriam cometer delitos e serem punidos.

Além disso, o investimento em educação de qualidade formaria jovens menos sujeitos à infração das leis. De fato, tal ação relaciona-se com o ideário do teleologismo aristotélico, o qual define tudo que cumpre sua função como positivo. Contudo, a educação não vem cumprindo sua “função” de influenciar e ensinar os jovens de maneira positiva, já que as escolas de rede pública carecem em ensino, contribuindo para o distanciamento do fim dos crimes cometidos por menores de idade.

Torna-se evidente, portanto, que a redução da maioridade penal não é uma opção viável para o fim da criminalidade. Destarte, importa que o Governo Federal invista na melhoria do sistema judicial e da educação, por meio do aumento na fiscalização acerca dos casos apresentados, inviabilizando erros de julgamento e impunidade, além de implementar investimentos no sistema público de educação, por meio da contratação de professores qualificados e materiais de apoio para os discentes, formando jovens menos suscetíveis ao crime e uma sociedade mais justa.