A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

O Brasil sofre com uma urbanização não planejada desde meados do Segundo Reinado, em que houve uma exacerbada libertação de escravos juntamente com escassas políticas voltadas à inserção desses indivíduos na sociedade. Condição essa que resultou no processo de favelização e na expansão contínua da marginalização e violência no meio urbano. A partir desse contexto, é colocado em pauta a questão da redução da maioridade penal como forma de diminuir as altas taxas de criminalidade presentes até os dias atuais. Não obstante, cabe tratar os efeitos ou suas causas?

Nesse viés, é válido salientar que a redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condições sociais vulneráveis, tendo em vista que, principalmente, por uma educação escassa acabam por possuir seus valores e princípios suscetíveis a moldes facilmente encaixados pela criminalidade. Por conseguinte, a tendência é que negros, pobres e moradores de periferias das grandes cidades brasileiras sejam presumidos.

A posteriori, prender menores agravaria ainda mais a crise do sistema prisional brasileiro que segue com alto fluxo de superlotação, o que agrava a insegurança e a insalubridade acometidas, juntamente com a falta de condições básicas e toda uma má infraestrutura que resulta a uma reincidência de 70% dos casos segundo pesquisa feita pelo Jornal OGlobo de 2017. Em síntese, esse modelo de punição não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade.

Diante desse cenário, é necessário que medidas, portanto, sejam tomadas para conter o avanço dos jovens na criminalidade. Reduzir a idade de pena seria uma forma de tratar as consequências do problema, contudo solucionar suas causas se torna de fato mais eficaz. Deste modo, o ECA,deve, juntamente com o Ministério da Educação, aprimorar as medidas socioeducativas, visando penas de até cinco anos e seguidas da implementação um projeto de reforço educacional que acompanhe os jovens no prazo de ano após o cumprimento da pena, para que, dessa forma, a reinserção do jovem na sociedade seja efetiva.