A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

O Código Penal Brasileiro é categórico ao definir que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente. Entretanto, é recorrente o debate sobre a redução da maioridade penal, isto é, julgar e punir adolescentes como se fossem adultos. Tal proposta, baseada unicamente no sentimento de impunidade sentida pela sociedade, é ineficaz e deletéria haja vista que os menores de idade são altamente influenciáveis pelo ambiente violento dos presídios brasileiros, e também porque o sistema carcerário nacional não possui estrutura para acolher menores infratores.

Inicialmente, cabe destacar que adolescentes ainda não atingiram a plena capacidade cognitiva. Segundo o sociólogo Émile Durkheim, a juventude é a fase na qual ocorre a socialização, ou seja, os valores e expectativas da sociedade são absorvidos. Portando, sujeitar menores ao encarceramento com criminosos adultos representa a privação de uma amadurecimento saudável e a condenação à  provável reincidência e ao alistamento por grandes facções criminosas que dominam o cárcere nacional.

Ademais, as penitenciárias e o sistema judicial brasileiro não possuem a capacidade física ou humana para processar e acolher infratores com menos de 18 anos. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, há superlotação de 170% nas prisões, sendo que 33% dos internados ainda nem foram julgados. Assim, reduzir a maioridade penal e tentar albergar os atuais inimputáveis é uma proposta irrealista devido à falta de juízes, promotores, defensores públicos, carcereiros e vagas nas cadeias.

Diante do exposto, percebe-se que a redução da maioridade penal não tem o condão de reduzir a criminalidade adolescente. Assim, a solução desse problema se deve dar por ações preventivas, com investimento em educação pelo Poder Público, por meio do oferecimento de opções de socialização como esportes e cursos profissionalizantes. Dessa maneira, ofertar-se-á para os jovens alternativas ao crime e uma sociedade mais justa e segura será alcançada.