A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

Conforme Durkheim, o crime é um fenômeno social que sempre estará presente em qualquer civilização, cabe a esta lidar com esse cenário de modo a minimizá-lo. Paralelo a isso, em um quadro hodierno, uma discussão crescente sobre a redução da maioridade penal, uma vez que, analisando-se a realidade, as leis vigentes não são suficientes para manter a ordem da comunidade. Sob este viés, é inaceitável que atrocidades continuam impunes pelo fato de serem cometidas por menores de 18 anos, isso porque além de gerar um aumento nos índices de delitos, também impacta a moral da sociedade.

A priori, os números exorbitantes de crimes divulgados nos jornais diários podem ser um empecilho a não redução da maioridade penal. De acordo com Hannah Arendt, o pior é aquele que se torna corriqueiro. Nessa perspectiva, muitos adolescentes cometem barbaridades assegurados na impunidade de seus atos e ao praticar à primeira vez, observando que nenhuma sanção lhe foi imposta, este ato, que se fosse reprimido, seria o último, acaba se transformando em um ciclo vicioso. Dessa forma, é imprescindível avaliar a situação imposta sob outras óticas, a fim de que o mal não se perpetue.

Em segundo plano, uma sociedade com sua moral abalada é um grande componente para que ocorra a redução da maioridade penal. Em consonância com George Kelling, um criminalista americano, a desordem gera desordem. Em meio a isso, uma civilização desprovida de sua credibilidade, assim como aconteceu na Alemanha no final da Primeira Guerra Mundial, é assolada por um caos social. Nesse contexto, voltando os olhares a uma nação, onde crueldades não são penalizadas, alicerçadas na incapacidade de resposta dos seus autores - na qual estes mesmos estão aptos para abusar de mulheres, cessar vidas inocentes e causar medo à população -, acaba por gerar uma contradição. Desse modo, a moral da sociedade é colocada em xeque.

Infere-se, portanto, a não redução da maioridade penal como um problema que deve ser gerenciado. Destarte, é dever do Estado tomar como medidas cabíveis, com a intenção de que o quadro deletério atuante seja contornado. Por conseguinte, o Tribunal de Contas da União deve enviar verbas que, por intermédio do Ministério de Infraestrutura, representado pelo Sr. Tarcísio de Freitas, serão revertidas em novas construções de penitenciárias, com o intuito de acoplar, de maneira digna, todos estes que destilam a injustiça na comunidade. Só assim, um ambiente mais justo ressurgirá.