A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito à segurança. No entanto, isso ainda não se faz uma realidade, principalmente, no que diz respeito à criminalidade praticada pelos menores na sociedade. Nesse contexto, a redução da maioridade penal no Brasil é um fator que deve ser considerado. Logo, para que haja melhorias nesse atual cenário, faz-se necessário o enfrentamento de várias questões, como: a impunidade e a negligência do Estado.

Em primeira análise, é preciso destacar a desobrigação de uma pena mais severa como um fator preponderante para o cometimento de crimes pelos adolescentes. Dessa forma, consoante Marco Túlio Cícero, filósofo romano, “O maior estímulo para cometer faltas é a esperança de impunidade”. Nessa ótica, percebe-se que esse fator tem contribuído para que traficantes recrutem menores para a criminalidade com esse argumento de que, caso seja apreendido, serão soltos brevemente. Assim, a expectativa de um castigo maior, como a redução da idade de responsabilização penal, é importante para redução da violência no contexto nacional.

Em segunda análise, a falta de uma ação mais enérgica dos governantes tem contribuído para o agravamento dessa problemática. Segundo Rousseau, filósofo suíço, cabe ao Estado viabilizar ações que garantam o bem-estar coletivo. Contudo, observa-se o desinteresse do poder público em oferecer políticas públicas com o objetivo de uma maior inserção dos jovens no mercado de trabalho. Desse modo, a ineficiência Estatal tem contribuído para o aumento do anseio da população brasileira pela diminuição do tempo de impor obrigações penais a essa minoria.

Portanto, uma punição mais rígida e uma ação mais enérgica do Governo são fatores justificantes para a redução da maioridade penal. Logo, urge que o Congresso Nacional, órgão responsável pela elaboração das leis, por meio da Proposta de Emenda Constitucional 171, de 1993, dê celeridade ao processo que impõe a obediência ao código penal pelos menores infratores a partir dos 16 anos, com objetivo de mitigar os crimes cometidos por essa minoria.a qual será mais responsável e cidadã.