A redução da maioridade penal é uma solução para o fim da criminalidade?

Uma discussão em pauta no congresso nacional é a redução da maioridade de 18 para 16 anos. Certamente será um “divisor de águas” na norma social, pois será um título frente ao ECA, que hoje é o único embasamento jurídico para todos os crimes cometidos na tenra idade. Contudo, dentre as diversas justificativas a favor da aprovação, defendida por maioria popular que impulsiona os congressistas, é a expectativa de mitigar a criminalidade juvenil.

Em primeira análise, sem dúvida, ao aprovar a lei, forçará soluções para outros problemas como melhoria na educação e dificuldade na captação dos jovens para o crime. Nesse sentido, sedimenta essa análise, porque a pesquisa feita pela CASES e PENAD, em Salvador, no ano de 1989, apontou que 87% dos jovens infratores não concluíram o ensino fundamental devido evasão escolar. Noutro levantamento, a Sinase, entrevistou 46 mil menores em conflitos com a lei e concluiu que 59% deles eram negros, 22% brancos e destacou 49% deles tinham sido aliciados pelo tráfico de drogas.

Num segundo plano, o filósofo Rousseau defende que “O homem é bom por natureza e o meio é que o transforma”. Não obstante, o desequilíbrio social priva o Homem de suas escolhas. Apoiando nessa tese, é benéfica a criação da norma, haja vista que eliminará a barreira existente na conquista do primeiro emprego, pois, com o código em vigor, o jovem termina o ensino básico e não pode entrar no mercado de trabalho e isso facilita seu declínio de conduta.

Diante do exposto, inserir o Homem no meio em que vive, dar educação de qualidade, torná-lo responsável na idade que eles são capazes de votar e arcar com seus atos, será o lucro da mudança. Afinal, James Heckman, Nobel de Economia em 2000, mostrou que os gastos com a educação equivalem a um décimo de investimento com presos e que além de diminuir a evasão escolar traz redução na criminalidade.