A relevância da assistência social no Brasil

Assistência social é uma política pública não contributiva, sendo um dever do Estado e um direito de todo cidadão que dela necessitar. Porém, desde sempre, é entendida por alguns como sendo uma prática assistencialista de auxílio aos pobres e alijados do mercado de trabalho.

A prática assistencialista foi, primeiramente, desenvolvida pela igreja católica como uma maneira de manutenção do capitalismo e do poder, com ações pontuais e pouco efetivas. Com a promulgação da Constituição de 1988, esta prática passou a ser inscrita como política pública, sendo definida, no artigo 194 da Constituição Federal, como “um conjunto integrado dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Portanto, é integrante do sistema de seguridade social do Brasil, juntamente com as políticas de previdência social e de saúde. Sua gestão é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, consolidando um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política. Esta transparência, além da universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, fortalece a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade.

O Estado do Bem-estar é o que complementa esse fortalecimento, sendo este Estado assistencial que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos, sendo distinguido de outros pelo fato dos serviços prestados serem considerados direitos dos cidadãos. Além disso, a possibilidade dos cidadãos de usufruir da assistência social está diretamente ligada à transparência e a universalização dos acessos aos programas e serviços socioassistenciais, como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Centro de Referência de Assistência (CREAS), responsável por assistências básicas ou especiais.

Diante disso, há a necessidade de uma intervenção por parte do governo, em parceria com o SUAS e o CREAS, para que aumentem os investimentos na área de políticas públicas sociais, possibilitando um desenvolvimento maior no enfrentamento da pobreza e da desigualdade. Também é de extrema importância a participação da sociedade civil para a continuidade da transparência e universalização dos serviços.