A relevância da assistência social no Brasil

A evolução do tratamento dado à assistência social no Brasil é uma demonstração da quebra do pensamento de que tal assistência ocorra por filantropia estatal. O tratamento especial conferido ao tema assegura que para além de um direito subjetivo do cidadão, tem-se a obrigação do ente governamental em assegurar tal prerrogativa.

A criação de benefícios como o da prestação continuada, pelos próprios critérios existentes para que haja sua concessão ilustra que aqueles que sempre viveram à margem da sociedade precisam contar com o apoio do Estado para que tenham condições de se sobressair a realidade que lhes é imposta. Inúmeras famílias brasileiras cuja renda per capta não ultrapasse um quarto do salário mínimo vigente fazem jus ao benefício.

Na atual Constituição vigente, considerada pelos constitucionalistas como “Constituição cidadã”, o legislador pátrio dedicou-se aos direitos sociais, compreendidos estes como cláusulas pétreas sobre os quais o Estado se orienta e institui suas políticas. Tal tratamento é o responsável pelas inúmeras políticas assistencialistas que existem no Brasil. Como exemplo pode-se citar programas como o bolsa família e a tarifa social de energia cobrada das famílias de baixa renda que visam garantir o acesso ao serviço por parte da parcela mais pobre da população.

Cabe ao Estado o enfrentamento da questão, a conscientização da população quanto aos próprios direitos e a criação de outros programas como aqueles anteriormente mencionados devem ser tratados como politicas prioritárias. Tais políticas não devem ser afetadas por questões partidárias, devendo ser instituídas independentemente do viés político do governo em exercício, podendo o mesmo se valer de institutos como as Parcerias Público-Privada para fomentar tais políticas.

O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal deve sempre legislar de forma a incluir a população que necessita da assistência social estatal.