A "uberização" do trabalho na era tecnológica: precarização ou liberdade?

O trabalho é um direito social presente na Constituição da República e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, embora o sistema jurídico brasileiro seja avançado quanto aos direitos garantidos aos trabalhadores, a construção histórica da relação de trabalho no país foi marcada por anos de um regime escravocrata, baseado na exploração do escravo pelo proprietário. Nessa perspectiva, com raízes profundas na ideia de opressão do outro, a “uberização” do trabalho é um aperfeiçoamento da exploração tradicional do trabalhador, motivada pela garantia de maiores lucros para as empresas, e funcionando como continuidade do projeto de desumanização laboral.

Em primeiro lugar, é necessário destacar que, assim como as grandes indústrias exploram a mão-de-obra para diminuição dos custos, os atuais grupos econômicos que dominam o mercado de aplicativos de entrega também o fazem, visando, sobretudo, a maximização dos lucros. Entretanto, a precarização advinda dessa exploração é ainda mais intensa, pois baseia-se na negação do vínculo trabalhista, retirando o prestador de serviço do manto da proteção jurídica da Justiça do Trabalho. Essa dinâmica, além de injusta, mascara a exploração capitalista produzida, pois ao denominar o trabalhador como empreendedor, não evidencia que este terá que trabalhar mais de oito horas por dia para conquistar o equivalente a um salário mínimo por mês.

Em segundo lugar, a precarização do trabalho na era dos aplicativos é uma adaptação das abusividades da relação empregador/empregado para a cultura digital. Nesse sentido, o projeto de opressão social tem a finalidade de desumanizar o trabalhador para naturalizar a função social laboral do pobre, que é apenas uma engrenagem na máquina do capital. Dessa forma, não há interesse em proteger a vida ou em garantir condições mínimas de trabalho para o entregador de aplicativo, pois o que importa é que a entrega seja operada. Paralela a essa realidade, a canção Construção, de Chico Buarque, continua atual, pois o verso “Morreu na contramão atrapalhando o tráfego” ilustra os perigos aos quais esses trabalhadores estão submetidos, bem como traduz a ideia de que apenas servem para executar ações, sendo a sua morte um empecilho para a cadeia produtiva.

Portanto, a uberização do trabalho intensifica a precarização pré-existente. Para combater esse efeito, é necessária a atuação contundente do Ministério Público do Trabalho na autuação das empresas responsáveis por operar a intermediação com o trabalhador, como o iFood, a fim de que direitos básicos sejam garantidos, como o seguro acidente e o seguro de vida. Dessa forma é possível minimizar a precarização produzida na era tecnológica e, assim, garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho, conforme prevê a Constituição.