A "uberização" do trabalho na era tecnológica: precarização ou liberdade?

A Constituição Brasileira de 1988 deu nível constitucional a leis da Consolidação das Leis Trabalhistas e assegura que todo trabalhador tenha seus direitos resguardados. Entretanto, na prática, tal garantia é deturpada visto que é precária a situação do trabalhador informal e o advento da uberização do trabalho. Esse cenário nefasto ocorre não só pelo aumento alarmante do desemprego no Brasil, mas também por uma insuficiência legislativa que paira sobre o território nacional. Logo, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura, com o intuito de mitigar os entraves para a consolidação dos direitos constitucionais.

Em primeiro lugar, é válido ressaltar que esse modelo de exploração da mão de obra por parte de empresas voltadas aos aplicativos e plataformas digitais vai de encontro também aos objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU. Segundo essa organização, os 17 objetivos têm como meta o equilíbrio dos três pilares do desenvolvimento sustentável -social, econômico e ambiental - e a relação interligada entre cada um. Um deles diz respeito ao trabalho decente e crescimento econômico, porém com tal uberização isso não ocorre visto que muitos encontram condições precárias de trabalho, sem o auxílio da Consolidação de Leis Trabalhistas.

Nesse mesmo viés, a situação próxima à inexistência das leis, que regem essa categoria do trabalho informal, são impulsionadoras da problemática e favoráveis para que tal precáriedade perpetue na sociedade. Desse modo, é fato que a CLT não possui atualização suficiente para suportar essa “nova categoria” do trabalho informal e chega a ser desumana a situação em que trabalhadores informais se encontram perante a uberização. Nesse sentido, o esforço imposto pelo entregador de aplicativo, motorista ou vendedor, para garantir o mínimo para manter uma vida digna é enorme quando comparado aos que são feitos pelos responsáveis por tais aplicativos, mostrando que a relação entre esforço e ganho se invertem para os dois posicionamentos.

Por isso, esse modelo de trabalho mais flexível e por demanda faz-se uma saída para o alto índice de desemprego no país, porém, necessita passar por reformas até tornar-se uma solução viável. Assim, cabe ao Poder Legislativo, que compreende, na esfera nacional, o Congresso, formado por senadores e deputados federais, garantir a melhoria na condição de ocupação daqueles que se deparam com a uberização como meio principal de trabalho, por meio da criação de leis que visem esse setor, a fim de garantir o extermínio da exploração do trabalhor por aplicativo e promover condições cabíveis para o ofício. Só assim, será possível uma sociedade próxima da idealizada e justa.