A "uberização" do trabalho na era tecnológica: precarização ou liberdade?

Com o período da Terceira Revolução Industrial e a consequente introdução de novas tecnologias no mundo profissional, as relações de trabalho têm se distanciado cada vez mais do que é instituído pela Constituição de 1988. O uso de aplicativos para intermediar o funcionário e o empregador têm ocasionado a formação de subempregos e destituído diversos direitos do contratado, como férias, aposentadoria, salário mínimo etc.; é o processo chamado de “uberização”. Esse movimento é extremamente prejudicial ao trabalhador e é ocasionado sobretudo pela deficiência de leis que regulamentem o uso dos aplicativos nas relações profissionais e pela ausência de políticas públicas para resolver o problema.

Em primeiro lugar, a insuficiência legislativa no que tange ao regulamento do uso das tecnologias colabora para precarizar o trabalho daqueles que utilizam os aplicativos. Segundo o Jornal Estadão, em uma matéria de 2019, o excesso de leis no Brasil prejudica os processos. Isso porque, há muitos atos normativos que, na maioria das vezes, não tratam especificamente da matéria, somente o autorregulam. Em se tratando do uso dos “apps” no lugar da carteira de trabalho, a legislação é de fato insuficiente à medida que não pune com a rigidez que se espera os responsáveis pela precarização do emprego e pela perda de direitos que essa tendência causa. Assim, é incabível que um país constitucionalmente democrático deixe de cumprir sua função legisladora e permita que impasses como esse permaneçam.

Ademais, evidencia-se, por parte do Estado, a ausência de políticas publicas suficientemente efetivas para resolver a problemática. Segundo Abraham Lincoln, ícone político americano, a política é serva do povo e não o contrário. Com efeito, em relação à regulamentação do uso dos aplicativos no mundo do trabalho, o que se percebe é justamente a ideia oposta a que Lincoln defendeu, pois não há um conjunto de ações, planos e metas públicas voltadas para garantir aos trabalhadores que usam desse recurso os direitos que lhe deveriam ser resguardados. E como consequência há o agravamento de um problema expressivo que poderia ser solucionado se houvesse mais interesse do Estado. Logo, é inegável que essa situação ocorre também porque o governo não age em prol da resolução dela.

Nesse sentido, é preciso que medidas sejam tomadas para amenizar o impasse. Assim, o governo deve, por intermédio do Senado e da Câmara dos deputados, promulgar leis que exijam a necessidade de os donos dos aplicativos assinarem as carteiras de trabalho de seus empregados e, assim, garantir os seus direitos. Tal ação precisa ser realizada com análises de projetos de lei enviados ao poder, a fim de assegurar que as empresas donas dos “apps” não explorem os funcionários. Somente dessa forma o Brasil conseguirá tornar-se um país mais justo e igualitário.