A "uberização" do trabalho na era tecnológica: precarização ou liberdade?

A Constituição brasileira de 1988 assegura a todos os indivíduos o direito as leis trabalhistas. Entretanto, na prática, tal garantia é deturpada, visto que a “uberização” do trabalho não garante a todos esses direitos. Esse cenário nefasto ocorre não só pela falta de legislação desses trabalhos, mas também pela precarização trabalhista nos negócios autônomos. Logo, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura, com o intuito de mitigar os entraves para a consolidação dos direitos constitucionais.

Em primeiro lugar, é válido ressaltar que a “uberização” vai de encontro também aos objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU. Segundo a ONU, os 17 objetivos têm como meta o equilíbrio dos três pilares do desenvolvimento sustentável- social, econômico e ambiental- e a relação interligada entre cada um deles. Um deles diz respeito à garantia do trabalho decente, porém com o aumento de trabalhos autônomos isso não ocorre visto que a maioria desses empregos faz com que o empregado banque todos os problemas do seu meio de trabalho, sem ter direito a um salário fixo ou a plano de saúde, fazendo com que ele tenha mais prejuízos do que benefícios.

Além disso, verifica-se que a insuficiência legislativa é também fator pontual para a continuidade do problema. Segundo o Jornal Estadão, em uma matéria de 2019, o excesso de leis feitas no Brasil prejudica os processos. Isso porque, há muitos atos normativos que, na maioria das vezes, não tratam especificamente da matéria, somente autorregulam. Em se tratando de questões como trabalhos autônomos, a legislação é, de fato, insuficiente, no sentido de que não fornece a assistência com a rigidez que se espera de algo tão nocivo à sociedade. Desse modo, é incabível que um país constitucionalmente democrático deixe de cumprir sua função legisladora deixando esses trabalhadores a beira da própria sorte.

Portanto, dado ao exposto, é inegável que sejam implementadas medidas para solucionar a problemática. Sendo assim, visando garantir os direitos e o devido suporte aos trabalhadores sem carteiras assinadas, é necessário que o Governo federal elabore novas leis com o foco nos empregados autônomos, fazendo com que eles tenham maior segurança e benefícios em seus locais e meios de trabalho. Como efeito social, a sociedade brasileira vai poder caminhar para a completude da democracia.