A "uberização" do trabalho na era tecnológica: precarização ou liberdade?

A Constituição brasileira de 1988 assegura a todos os indivíduos os direitos humanos do trabalho. Entretanto, na prática, tal garantia é deturpada, visto que o exercer de um trabalho estritamente ligado à autonomia e ao uso das tecnologias, como visto nos últimos anos com os motoristas de Uber, faz notória a existência de uma precarização nesse sistema. Esse cenário nefasto ocorre majoritariamente por conta da negligência governamental. Logo, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura, com o intuito de mitigar os entraves para a consolidação dos direitos constitucionais.

Em primeiro lugar, é válido ressaltar que o descaso estatal quanto a “uberização” do trabalho vai de encontro também aos objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU. Segundo a ONU, os 17 objetivos têm como meta o equilíbrio dos três pilares do desenvolvimento sustentável - social, econômico e ambiental - e a relação interligada entre cada um deles. Dois desses pilares englobam em seus conceitos a segurança dos direitos daqueles que prestam um serviço, porém isso não ocorre plenamente visto que muitos daqueles que precisam recorrer ao trabalho informal, não tem os mesmos direitos e recursos que aqueles que possuem um trabalho de carteira assinada.

Em segundo lugar, vale destacar o porquê que a negligência governamental é uma das causas da questão. Segundo a jornalista Mônicka Christi, a negligência governamental para com o povo na observância e cumprimento de sua obrigação quanto aos direitos do cidadão é uma afronta desrespeitosa a lei e justiça. Nessa lógica, em se tratando de diversas matérias, mas, principalmente, no que tange à falta de ações que impeçam a precarização acarretada pelos trabalhos cada vez mais informais na era digital, percebe-se um total despreparo e inércia por parte do Estado. No sentido de que não há nenhum tipo de preparação social em relação à questão, ocasionando diversas consequências da qual o próprio Estado não demonstra competência para solucionar. Sendo assim, é inaceitável que um país que detém uma das maiores taxas de impostos do mundo, não tenha planos e meios de erradicar o revés.

Urge, portanto, que medidas sejam tomadas para que o entrave discorrido seja coibido. Para tanto, cabe ao Poder Legislativo elaborar um projeto de lei que possa abranger todos os serviços prestados nas mais diversas plataformas virtuais de forma a regularizá-los. A ideia é que sejam feitas regras específicas tanto para os trabalhadores quanto para àqueles que contratam os serviços online, para que os direitos de ambos sejam mantidos e, caso haja irregularidades, seja possível recorrer ao Judiciário a fim de melhorar os direitos trabalhistas dos brasileiro e garantir suporte aos trabalhadores. Dessa forma, notar-se-á uma melhora no cenário em questão.