A "uberização" do trabalho na era tecnológica: precarização ou liberdade?

A Constituição brasileira de 1988 assegura a todos os indivíduos o direito da cidadania. Entretanto, na prática, tal garantia é deturpada, visto que precarização do trabalho afeta uma grande porcentagem da população. Esse cenário nefasto ocorre não só pela perda dos direitos trabalhistas, mas também pela ausência de leis. Logo, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura, com o intuito de mitigar os entraves para a consolidação dos direitos constitucionais. Em primeiro lugar, é válido ressaltar que a “uberização” do trabalho na era tecnológica vai de encontro também aos objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU. Segundo a ONU, os 17 objetivos têm como meta o equilíbrio dos três pilares do desenvolvimento sustentável- social, econômico e ambiental- e a relação interligada entre cada um deles. Um deles diz respeito ao crescimento sustentável, emprego pleno e trabalho digno para todos, porém com a uberização do trabalho isso não ocorre visto que muitos não possuem direitos trabalhistas, refletindo em uma grande desvalorização do serviço do indivíduo. Além disso, verifica-se que a insuficiência legislativa é também fator pontual para a continuidade do problema. Segundo o Jornal Estadão, em uma matéria de 2019, o excesso de leis feitas no Brasil prejudica os processos. Isso porque, há muitos atos normativos que, na maioria das vezes, não tratam especificamente da matéria, somente autorregulam. Em se tratando de questões como a segurança do trabalhador, a legislação é, de fato, insuficiente, no sentido de que não pune os responsáveis com a rigidez que se espera de algo tão nocivo à sociedade. Desse modo, é incabível que um país constitucionalmente democrático deixe de cumprir sua função legisladora e permita que problemas como esse continuem a perdurar. Portanto, fica evidente a necessidade de medidas que venham diminuir a insuficiência do meio trabalhista. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário, responsável por defender os direitos de cada cidadão, promovendo justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, promover um conjunto de leis que garantam a segurança, conforto e equidade no meio do trabalho para indivíduos que não recebem o reconhecimento necessário, a fim de garantir os direitos da parcela da população afetada. Somente assim essa problemática deixara de afligir a comunidade brasileira.