A "uberização" do trabalho na era tecnológica: precarização ou liberdade?

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7, os direitos trabalhistas como inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, tal prerrogativa não tem se concretizado na prática - como disserta Gilbert Dimenstein, em seu livro “Cidadão de Papel” - quando se observa os desafios do trabalho informal como alternativa à crise econômica, corroborando para a exploração do trabalhador, e também do aumento da violência urbana. Dessa forma, por causa da negligência do Estado, bem como a péssima qualidade do ensino educacional do Brasil, essas consequências são agravadas.

Com efeito, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater esse problema. Nesse sentido, a ausência de projetos estatais que visem aumentar os investimentos em setores estratégicos da economia, como de serviços e indústria, contribui para o aumento do desemprego formal, além da população em situação de miséria. Essa conjuntura, segundo as ideias do contratualista John Locke, configura-se como uma violação ao “contrato social”, já que o governo não cumpre sua função de garantir os direitos da população. Um exemplo disso é o número de 40 milhões de pessoas que vivem em situação de extrema probeza, segundo Ministério da Cidadania. Dessa forma, é imprescindível uma ação do Estado para mudar essa realidade.

Nota-se, outrossim, que a desigualdade social, no que tange ao ensino educacional público, é um grande impulsionador desse entrave. Nesse aspecto, devido à falta de condições financeiras, além da prioridade em trabalhar informalmente no sustento familiar, há a relatização da importância do estudo como meio de inserção no mercado de trabalho, haja vista a necessidade de mão de obra qualificada. Nesse horizonte, segundo o filósofo Gilberto Freyre, em sua obra “Casa Grande e Senzala”, “Durante o processo colonial brasileiro, a miscigenação era vista com repulsa e o acesso a educação era elitizado”. Desse modo, em virtude da exclusão social com os negros e pardos, que já existia desde passado, há uma grande dificuldade da população mais humilde em encontrar empregos formais. Sob essa afirmação, de acordo com o DataFolha, 1% mais rico concentra 30% de toda riqueza do Brasil.

Portanto, percebem-se os entraves que contribuem para a persistência do trabalho informal. Destarte, é dever do Ministério da Economia criar projetos que visem aumentar os investimentos no setor de serviços e industrial, por meio de incentivos fiscais, como isenção de impostos as empresas, como também elaborar plano de auxílio aos grandes e pequenas empreendedores, no intuito de aumentar os trabalhos formais. Ademais, é mister ao Ministério da Educação qualificar a mão de obra trabalhadora, mediante cursos de capacitação gratuitos para a população mais humildes, a fim de inseri-los nas atividades laborais.