Abandono de incapaz em questão no Brasil

O abandono de incapaz trata-se de uma conduta omissiva por parte dos responsáveis legais de uma pessoa, seja esta uma criança ou qualquer outro indivíduo que necessite de cuidados especiais. De acordo com o Código Penal brasileiro, o ato é considerado crime, e pode levar os responsáveis a cumprir penas de até 12 anos. Ainda que existam, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso (EI), a problemática do abandono é recorrente no país e traz danos dos mais diversos tipos à estas pessoas. Sendo assim, para a mitigação deste problema nacional, são necessárias ações partindo da esfera pública.

Primeiramente, é imperioso destacar os efeitos nocivos aos dependentes que se encontram em situação de abandono. De acordo com o jornal O Globo, uma criança, deixada trancada no carro pelos responsáveis, morreu em decorrência do calor. Se opondo diretamente ao ECA e ao EI, que garantem o direito ao lazer, à segurança, à saúde e ao atendimento prioritário de seus respectivos grupos, a conduta infracional trouxe danos permanentes à saúde dos dependentes - neste caso a morte.

Apesar do ato infracional ser realizado pelos responsáveis, o mesmo pode, em diversos casos, ter relação direta com a baixa atuação do Estado, no que concerne ao amparo aos indivíduos em situação econômica desfavorável. De acordo com o IBGE, em 2020, cerca de 20% dos brasileiros viviam em situação de extrema pobreza. Embora existam iniciativas do Estado para a redução deste número - como o programa Bolsa Família, que oferece à algumas famílias brasileiras um pequeno auxílio monetário -, a grande maioria da população não é elegível para recebe-las ou há uma quantidade limitada das mesmas – como vagas em creches ou instituições de longa permanência. Por consequência disso, os responsáveis ausentam-se de seus lares em busca de meios de subsistência, deixando os dependentes desamparados por longos períodos de tempo, o que, segundo a lei, configura abandono de incapaz. Dessa forma, fica explícita a relação direta entre a situação econômica do núcleo familiar - em grande parte desamparada pelo Estado - e questão do abandono de incapaz.

São necessárias, portanto, ações que mitiguem, ao máximo, a questão do abandono de incapaz no Brasil. Sendo assim, as diversas prefeituras municipais do país - visto que estas possuem jurisprudência para tal ato - devem disponibilizar à sociedade um número compatível com o necessário pela população, de creches e casas de repouso para idosos, a fim de que haja um cuidado intensivo para estas pessoas. Por meio disto, a busca advinda dos responsáveis por condições para que haja a ascensão econômica da família torna-se mais viável, a fim de, com o tempo, haver a estabilização do núcleo familiar e, consequentemente, a diminuição de casos de abandono de incapaz no Brasil.