Abandono de incapaz em questão no Brasil

Desde o ano de 1940, o Código Penal Brasileiro estabelece o abandono de capaz como crime que pode ocasionar detenção de 6 meses a 3 anos de prisão. Embora a lei esteja vigente há tantos anos, atualmente no país ela ainda é pouco aplicada. Diante disso, convém destacar a falta de informação da população no que diz respeito a quem é considerado incapaz e também a pouca quantidade de denúncias e fiscalizações dessas situações.

Primeiramente, ao contrário do que muitas pessoas pensam, o “incapaz” não se trata somente de pessoas menores de 18 anos, mas também qualquer indivíduo que necessite de cuidados específicos, como idosos e pessoas com problemas mentais. Além disso, no Estatuto do Idoso, o abandono de incapaz está previsto em seu artigo 98, comprovando-se que de acordo com a lei estes devem ser amparados pelo seu cuidador. Com isso, nota-se a importância do acesso à informação por parte da população, que na maioria das vezes não tem conhecimento sobre questões legais previstas em lei.

Ademais, em consequência da falta de informação, os brasileiros não sabem como proceder ao presenciar um caso de abandono de incapaz, principalmente quando os responsáveis deixam ao irmão mais velho a responsabilidade de cuidar do irmão mais novo, ainda que ambos sejam menores de idade. Assim, existem várias maneiras de realizar uma denúncia, como acionar o conselho tutelar, a polícia militar ou telefonar no disque 100 que serve para qualquer tipo de denúncia nacional. Dessa forma, os habitantes de uma região podem auxiliar na fiscalização e até mesmo salvar a vida de alguém que corre risco ao estar sozinha.

Desse modo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com o Ministério Público, deve informar à população sobre o abandono de incapaz, por meio de uma campanha, com comerciais nas mídias televisivas, cartilhas impressas e apelo para realização de denúncia por parte dos moradores. Espera-se, com isso, o aumento de queixas e consequente diminuição de pessoas em risco de vida.