Abandono de incapaz em questão no Brasil

A segurança é um direito essencial para a vida humana.Por isso, ser indiligente com entes incapazes de zelarem pela própria segurança física ou psíquica é configurado como crime de abandono de incapaz. A lei classifica como vítima, além das crianças e dos idosos, qualquer pessoa que não possa responder pelos seus atos. Entretanto, mesmo com pena prevista na legislação, a falta de visibilidade da questão facilita a impunidade uma vez que, muitos casos não chegam nem mesmo a serem denunciados. Além disso, é importante analisar as medidas tomadas em casos específicos, como os que acontecem entre as crianças e os seus responsáveis, o peso da desigualdade econômica que muitas vezes transforma o direito fundamental à segurança em um privilégio. Em 2020, a morte de Miguel, com apenas 5 anos de idade, impactou os noticiários brasileiros. Apesar de não possuir vínculo direto com a vítima, o crime é considerado abandono de incapaz pois a criança estava sob vigilância da acusada. A discussão sobre esse ilícito geralmente só ocorre quando casos como o de Miguel ganham repercussão nacional. Além disso, existe pouca divulgação de informações sobre como pode ser feita uma denúncia formal e isso acarreta no aumento da impunidade e da subnotificação. Esse aspecto, dificulta inclusive a criação de uma base de dados que forneçam material sobre a dimensão real do problema no país. Apesar do teor de responsabilidade individual que a legislação confere nesses casos, a negligência Estatal interfere diretamente nas decisões particulares.

Por exemplo, a maior parte das vítimas são crianças e um número expressivo dos incidentes ocorrem quando os responsáveis precisam se ausentar para trabalhar.Assim como no caso de Miguel, muitos pais e mães não encontram lugares seguros em que seus filhos possam ficar e sendo assim, optam por deixá-los em casa ou os levam para sua jornada de trabalho expondo a criança a uma série de riscos.Esse cenário é bastante comum nas periferias onde a população sofre com a falta de assistencialismo público e a insuficiência de vagas em creches comunitárias, essenciais para que se consiga conciliar empregos com a rotina de cuidado aos seus tutelados.

A segurança individual e coletiva é um direito irrevogável.Dessa forma, é necessário que as delegacias divulguem informações sobre a problemática do abandono de incapaz através de campanhas publicitárias veiculadas na televisão e mídias sociais. O Ministério da Segurança Pública deve consolidar e organizar ações junto às secretarias municipais a fim de combater as subnotificações visando construir uma base de dados nacionais para que a sociedade tenha informações sobre a incidência desse crime por região e ampliar o número de vagas em creches e abrigos, principalmente nas periferias. Assim, a segurança poderá voltar a ser um direito e não um privilégio.