Abandono de incapaz em questão no Brasil

O Código Penal brasileiro prevê, em seu artigo 133, que abandonar um indivíduo que está sob o seu cuidado, guarda ou vigilância é crime e acarreta pena ou detenção, de seis meses a três anos. Porém, a prática deturpa a teoria, visto que, a tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa a quantidade de pessoas incapazes em situação de abandono no Brasil. Nesse âmbito, é necessário analisar a lei que acaba sendo injusta, bem como a negligência parental.

Em primeira análise, vale destacar o caso do Miguel, em que refere-se a um acidente ocorrido em 2020 no Brasil. O garoto Miguel, de apenas cinco anos veio a óbito após cair do prédio em que sua mãe trabalhava. No momento do acidente o menor estava sob os cuidados da ex-patroa de sua mãe, que foi presa, acusada de abandono de incapaz. Porém, logo depois de efetuar o pagamento da fiança foi liberada para responder pelo crime em liberdade. Com isso, a lei acaba não sendo favorável para aqueles que sofrem de abandono, pois, há pena severa com aquele que é acusado de abandono de incapaz.

Ademais, é imprescindível destacar a participação da negligência parental nesse problema, pois, muitos pais são irresponsáveis. No entanto, segundo dados publicados pelo Ministério da Saúde, quase quatro mil crianças morrem todos os anos vítima de acidentes em casa, sem a presença dos pais. Entretanto, a conjura atual de descaso para com o abandono vai de encontro com esses dados, fazendo assim com que o problema se torne cada vez mais grave. Nessa perspectiva, é importante que os três poderes dialoguem para que sejam criadas leis mais severas que protejam o incapaz.

Portanto, convém ao Poder Judiciário verificar a falta de efetividade que ocorre no cumprimento de penas, visto que muitos culpados por crimes acabam pagando fiança, não havendo justiça plena. Além disso, cabe ao Governo Federal, junto ao Ministério da Educação, promoverem a construção de mais escolas de tempo integral, principalmente em regiões mais pobres, por meio de dados de pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que apontará os locais mais apropriados para a construção.