Abandono de incapaz em questão no Brasil

Segundo a Constituição federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6, o direito à saúde e a segurança como inerentes a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando observa-se o abandono de incapaz no Brasil, dificultando a universalização deste direito social tão importante. O problema é que muitos jovens ainda passam por esta situação no Brasil.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a rejeição das famílias, certa parte disto é decorrente da falta de renda ou de despreparo por parte da família em criar uma criança. Nesse sentido, o país fica sobrecarregado em ver métodos para solucionar tal problema. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo John Locke, configura-se como uma violação do “Contrato Social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que o cidadão desfrute de direitos indispensáveis, como a saúde e a segurança, pois havendo cada vez mais brasileiros passando por esta situação de abandono, haverá ainda mais jovens e adultos tendo suas vidas feitas nas ruas.

Ademais, vale ressaltar um dos Projetos de Lei mais citados quando fala-se de abandono familiar no Brasil, a Lei 4626/20, de autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), agrava-se a pena atual para abandono de incapaz, que é de seis meses a três anos de detenção, passando para dois a cinco anos de reclusão. E se o abandono resultar na morte do incapaz, a pena, que hoje vai de 4 a 12 anos, passa a ser de 8 a 14 anos. Segundo o próprio Hélio, autor do projeto, falou sobre o caso do menino Henry. “Trago o exemplo da morte do menino Henry Borel, que acompanhamos, tristemente, com forte sentimento de impotência. Porém, infelizmente, isso não é um caso isolado”.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo do Brasil e o Ministério Público (MP), por intermédio de palestras online com especialistas da área e campanhas em programas de televisão, mostrem situações de crianças e adultos que tenham passado por essa experiência, a fim de amenizar os problemas causados pelo abandono de incapaz. Assim, se consolidará uma sociedade mais consciente, onde o Estado desempenha corretamente seu “Contrato Social”, tal como afirma John Locke.