Abandono de incapaz em questão no Brasil

“A essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos”. A frase da filósofa Hannah Arendt aponta a importância da salvaguarda dos direitos na sociedade. No entanto, no que se refere à questão do abandono do incompetente, existe uma lacuna na proteção dos direitos humanos, o que constitui um grave problema. Neste caso, o medo da condenação e a invalidade da lei tornaram-se motivos óbvios.

Em primeiro plano, fica claro que o medo da condenação é o grande responsável pela complexidade do problema. Sob essa lógica, a afirmação imperativa absoluta de Kant de que os indivíduos só devem agir de acordo com as normas que ele deseja ver transformadas em leis universais. Mas, na questão da renúncia do incompetente, há uma lacuna na obrigação moral de condenar o exercício.

Além disso, outra dificuldade enfrentada é a invalidade da lei. Maquiavel acredita que “mesmo uma lei bem ordenada é impotente em face do costume”. O ponto de vista do filósofo aponta para uma falha muito comum na sociedade: acreditar que a própria formulação da lei pode resolver problemas complexos, como o problema da renúncia ao incompetente. Portanto, verificou-se que a legislação é insuficiente, pois as leis que regem a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não podem controlar o abandono dos incapacitados.

Portanto, não há dúvida de que medidas precisam ser tomadas para solucionar esse problema. Portanto, é necessário que o Ministério da Justiça colabore com os meios de comunicação amplamente disponíveis para divulgar amplamente os canais de denúncias por telefone e internet, publicações em redes sociais e transmissões ao vivo, bem como esclarecer a importância das denúncias e a possibilidade de apresentação de denúncias. É anônimo. Nessas transmissões, os voluntários que se beneficiaram com as atividades de reportagem podem ser convidados a relatar suas experiências para descobrir e superar os medos de muitas pessoas. Portanto, enfatiza a relevância da resolução do problema atual, pois como disse Martin Luther King: “É sempre hora de fazer a coisa certa”