Alternativas para combater os maus-tratos aos animais

São protegidos na forma da lei, animais silvestres, domésticos e domesticados contra maus-tratos, lesões e mutilações. Assim, estipula o código de Crimes Ambientais Brasileiro. Embora o filósofo francês Jacques Rousseau defina a lei como ordenação da vontade geral sobre um tema, tal afirmação contrasta com a realidade brasileira. Portanto, não é incomum que, mesmo fixado em norma, como resultado de uma concepção popular de sujeição ilimitada, registrem-se muitos casos de abuso e tratamento inadequado de animais.

Apenas na história recente importantes avanços em legislações de proteção animal foram realizados. Como principal exemplo, destaca-se a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, que estipula os tratamentos considerados puníveis, bem como, as penas de reclusão. Ademais, legislações locais, em consonância com a instituição de forças de policiamento e fiscalização, tornaram a aplicação da norma legal realidade. Além disso, a conscientização de parte da população sobre a temática, fortalece a defesa dos direitos desses seres, ao atuarem ativamente em Organizações Não Governamentais (ONGs) de defesa e proteção dos animais e, não menos importante, na denúncia de casos de desrespeito às normas.

Porém, o entendimento sobre os direitos destes seres à um tratamento adequado, não é universal na sociedade brasileira. A partir de um entendimento arcaico que os animais, possuem como único propósito servir aos interesses e necessidades humanas, é comum o registro destes seres submetidos a condições de vida degradantes. Tal situação é amplamente encontrada nas mais diversas situações, seja em relação à animais domésticos, àqueles destinados a atividades comerciais e mesmo à animais silvestres, comumente tidos como objetos exóticos.

Desse modo, cabe ao Estado brasileiro atuar concretamente neste tema. Por meio do Ministério do Meio Ambiente, deve ampliar as medidas de conscientização, alocando recursos para elaboração e veiculação de campanhas em meios analógicos e digitais, visando retratar o sofrimento de animais sob condições de maus tratos, e assim, sensibilizar a população quanto a este importante tema. Seguramente, tal ação contribuirá para a efetivação do direito dos animais à um digno tratamento, conforme estipulado em lei.