Alternativas para inclusão social dos portadores de necessidades especiais

A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) deriva de um movimento social que ganha força em meados da década de 1970, marcado pela luta contra a pré-concepção desses indivíduos como vítimas, alvos de infortúnios ou tragédias pessoais, bem como, pela associação errônea entre deficiência e doença crônica. A priori, é essencial a delimitação de definições acerca dessa temática, haja vista que, segundo relato de Izabel Loureiro, professora de medicina da UFRJ e liderança de diversas políticas de valorização e reconhecimento civil e social dos portadores de deficiência, o preconceito é “mais fácil” de ser eliminado, pois é resultado da falta de informação; já a discriminação é um traço da opressão. De fato, para que a inclusão efetive-se, além do aparato legislativo, é necessário a difusão de mecanismos fortalecedores dos direitos e da participação coletiva desses indivíduos.

Doravante, o documento constitucional no Brasil, elencado pela garantia dos direitos fundamentais, resulta  de uma pressão externa das minorias injustiçadas que se instaura como resposta social aos métodos de discriminação; não obstante, as leis baseiam-se na coerção de práticas ilegais contra grupos específicos e não da prevenção contra essas eventuais ocorrências. Consoante a isso, a aprovação, em 2015, da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, também interpretada juridicamente como Estatuto, é um avanço considerável na política nacional e serve como mecanismo de defesa contra a opressão desses indivíduos.

Por conseguinte, a verdadeira razão para incluir PCD, não deve ser taxada pela obrigação ou pela suposta ação solidária, mas a partir do cumprimento de um direito constitucional que se determina, por exemplo, nas leis de contratação das empresas para exercer qualquer cargo ou função profissional formal. A posteriori, os desafios dessa antípoda à marginalização permeiam a acessibilidade inexistente ou inconsistente do meio geográfico, assim como educacional, educativa e de saúde. Outrossim, testes com aparelhos de última geração são destinados a seletos grupos e terapias oferecem poucas vagas, em detrimento da enorme demanda, que se bifurca em intermináveis filas de espera.

Em razão disso, é necessário a integração de ações e programas que fomentem a participação social desses indivíduos nos processos decisivos de formulação das políticas nacionais, visto que nunca se vence uma guerra lutando sozinho. Portanto, o Governo Federal deve investir na capacitação de profissionais, sobretudo  dos servidores públicos, e na abordagem das deficiências nos cursos da educação básica e superior, em confluência com o Ministério da Educação e Cultura. Além disso, o Ministério da Saúde deve ampliar verbas nas vertentes específicas de atenção aos PCD, visando garantir a cidadania e a saúde à esses indivíduos, em comunhão com os demais direitos básicos.