Alternativas para inclusão social dos portadores de necessidades especiais

O Pacto de São José da Costa Rica - Corte Interamericana de Direitos Humanos – reconhece o direito de toda pessoa que tem deficiência, meios capazes de possibilitar sua inclusão. No entanto, a inobservância dessa previsão legislativa, no Brasil, configura-se como algo grave, que precisa urgentemente ser desconstruída. Com efeito, hão de se combater os dois principais percalços dessa questão: o descumprimento das normas legislativas e a banalização das necessidades especiais.

Em primeiro plano, o pouco – ou quase nenhum - rigor dos atos normativos representa um dos principais obstáculos para a real inclusão, no campo laboral, dos deficientes. Isso ocorre, decerto, por conta do pensamento do filósofo Cícero de ser a impunidade a melhor forma de perpetuar a injustiça. Com base nisso, são raros os locais de trabalho preparados para receber esse público e para realizar tarefas básicas do cotidiano, o que é danoso, pois, fere uma das peças-chave da dignidade humana: o emprego. Nessa lógica, com o propósito de maior inclusão desses indivíduos ao ramo laboral, impõe-se como indispensável  o cumprimento da legislação que versa sobre o percentual estipulado em concurso público, de 5% das vagas, para sua contratação. Dessarte, é inaceitável, como expõe Cícero, que autoridades brasileiras, ante a gravidade do cenário, não invistam esforços para seu efetivo combate.

De outra parte, o descaso presente na sociedade também figura como outro desafio para a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. isso, como disserta a filósofa Hannah Arendt configura-se como a “Banalização do Mal”, na medida em que as necessidades tão básicas quanto à possibilidade e condição de alcance para utilização - de espaços, equipamentos urbanos e transportes - são negligenciadas e, infelizmente, compõem um cenário habitual e corriqueiro. Sem dúvidas, nota-se como primordial, a fim de gerar maior inclusão dos deficientes, o aumento da empatia social,  para que seja desconstruída, conforme denuncia Arendt, a trivialidade do mal. Lê-se, pois, como grave, diante de tão nocivo cenário, a indiferença social.

Impende, portanto, apresentar caminhos para que os portadores de necessidades especiais tenham seus direitos garantidos. Para tanto, o Congresso Nacional, por meio de lei, deverá formular uma cláusula mais rígida para o descumprimento da acessibilidade nos postos de trabalho, impondo aos incautos maiores sanções penais, para que essa inobservância seja desconstruída. Além disso, as escolas, deverão fazer campanha de conscientização chamada: “Espaço Para Todos”, que versa sobre a importância de promover a acessibilidade, com suporte pedagógico - em linguagem acessível, e discorrer como é nocivo o desrespeito aos direitos humanos, a fim de viabilizar uma construção cidadã mais consciente. Feito isso, os preceitos do Pacto de San José, em breve, será factual no Brasil.