As dificuldades do Poder Judiciário no Brasil

O Poder Judiciário é instituição permanente e presta função jurisdicional que, simploriamente, significa: dizer o direito ao caso concreto. Montesquieu foi o primeiro jurista a formular o modelo de um judiciário - órgão responsável por dirimir os conflitos da vida em sociedade - separado dos poderes Legislativo e Executivo, sendo estes independentes  e autônomos entre si.  Na constituição de 1988, o judiciário é estabelecido nos moldes democráticos, entretanto, seu aparato administrativo não fora projetado, sequer pensado, para suportar a exponencial procura populacional - por conta da politização da sociedade - que viria nos anos seguintes  o que, por conta disso, ocasionou o abarrotamento da estrutura e elevou a morosidade nas decisões. Tais problemas são alarmantes e precisam ser solucionados, sob pena de os cidadãos desacreditem da ação punitiva e decisória proveniente do Estado Juiz  ajam com as próprias mãos, isto é,  por meio da vingança privada.

Sabe-se que é crescente a quantidade de reclamações administrativas em órgãos de proteção e controle do consumidor (procons), o que, por sua vez, revela o não cumprimento da legislação ou até mesmo o abuso de normas, por meio das empresas e órgãos do governo. Este descumprimento ao direito posto - lei-  bem como o  conflito de interesses - lide - não solucionada pelos órgãos administrativos de controle, acarretará mais outra demanda ao poder Judiciário, e, nesse fluxo, o problema do elevado volume de processos vai cada vez mais se agravando.

Nesse sentido, o Poder Judiciário, embora conte com autonomia financeira para elaborar sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias - documento legislativo que prevê o limite orçamentário para o ano seguinte - não possui, ainda, a devida atenção e empenho em organizar-se para que  quantidade de serventuários, técnicos, analistas e Juízes, passam acompanhar paralelamente a quantidade de fluxo processual ali presente. Isso, por sua vez, ocasionará, cada vez mais, a precária prestação judicial.

O Estado  Brasileiro precisa, urgentemente, de ações administrativas e políticas públicas que desenvolvam e aperfeiçoem a referida atuação do Poder Judiciário no cenário brasileiro. Tais medidas passam desde maior rigor e punição das omissões e abusos das leis de direito do consumidor, além de fortes multas para as empresas que persistam em, dolosamente, acionar o judiciário quando ela mesma infringir a lei. Nesse compasso, deve-se melhorar o orçamento anual para que se contrate mais servidores e juízes, bem como aumente os pontos de conciliação e mediação,  o que permitirá que as quantidades de processos possam ser, devidamente, trabalhado em prazos viáveis e de forma mais humana. Ainda, que a sociedade civil seja chamada a debater essa problemática, pois, desta, é que mais se depende uma consciente e justa comunidade, sem demasia em conflitar por mero costume.