Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Desde o seu sancionamento no ano de 1990, o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza ao Poder Público, a prestação de serviços adequados e seguros ao consumidor, sendo ela realizada de forma direta ou indireta, também possuindo como dever, a defesa das suas liberdades nas relações de compra e a orientação e educação do consumidor sobre as mesmas. Entretanto, a atuação prática de tais ações, é posta em risco devido a inadimplências cometidas por parte dos órgãos reguladores e a dificuldade apresentada pelos próprios consumidores, quando se trata de reconhecer seus direitos.

Primeiramente, é importante pontuar que o CDC, apesar de ser supervisionado pelo PROCON - um órgão público - ,trabalha através de um veículo, neste caso, de agências reguladoras como a ANATEL que, muitas vezes, desconsideram os verdadeiros direitos estipulados nos artigos do código, ao realizar por exemplo, cobranças indevidas e reembolsos com o valor errado, ferindo assim, os interesses do consumidor e sendo responsáveis pela má aplicação das  normas.

Além disso, a complexidade dos termos presentes no Código de Defesa e nas demais leis que tomam  o lado do consumidor, afetam a utilização dos mesmos por parte das pessoas que tais normas protegem e defendem. Segundo dados de 2018 do Indicador do Analfabetismo Funcional, o Inaf, três a cada 10 jovens adultos são analfabetos funcionais, ou seja, 38 milhões de brasileiros não conseguem realizar a compreensão de textos simples, quiçá, interpretar normas jurídicas que foram criadas para defendê-los em situações de consumo.

Sendo assim, cabe ao próprio Poder Público, promover projetos educacionais sobre a importância do  Código de Defesa do Consumidor para o bem-estar das relações de compra e venda no país, assim como aprimorar a fiscalização das agências que põem tais normas em prática, com o intuito de facilitar os avanços do CDC na sociedade e reduzir os prejuízos não só a quem consome, mas como também à quem produz.