Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 30 anos. Desde que a defesa do consumidor foi erigida a direito fundamental e princípio base da ordem econômica, nos termos do disposto nos arts. 5º, XXII e 170, V da Constituição Federal, muitos foram os desafios enfrentados e os avanços até aqui para a efetivação dos parâmetros e regras que informam as relações de consumo previstos no CDC.

Um dos maiores desafios do direito ao consumidor no brasil é a desconfiança, pois nenhuma lei, por si só, tem eficácia. A crença de que o direito do consumidor é auto-suficiente para garantir o avanço da sociedade e o equilíbrio não é razoável. A lei deve ser acompanhada por outros fenômenos sociais. Um dos fenômenos essenciais para a aplicação da lei é a crença de que a aplicação de certas regras é importante. Isso é o que podemos chamar rapidamente de processo de legalização.

Um grande avanço da Lei de Defesa do Consumidor é a definição específica de relações de consumo e atos criminosos contra consumidores. Na pandemia, também comprovou o importante papel desempenhado pelos órgãos de defesa na luta contra a transmissão da Covid-19 quando os preços dos itens de combate como álcool em gel e máscaras dispararam, fecharam o escritório e prenderam descaradamente o dono.

O Procon é um órgão responsável por harmonizar as relações de consumo e fazer a defesa do consumidor o mercado para que as relações sejam pacíficas e harmônicas. A defesa do consumidor tomou status constitucional em 1988, quando o Estado brasileiro atribuiu a si essa função.