Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Segundo o britânico Thomas H. Marshall, a plena cidadania só é estabelecida quando os direitos civis, sociais e políticos são assegurados. No entanto, a realidade é distinta do pensamento sociológico, visto que parcela da população desconhece seus direitos enquanto cliente, sendo enganado e lesado. Dessa forma, é necessário discutir sobre os avanços e desafios dos benefícios do consumidor no Brasil, de modo a pontuar a vantagem de possuir um amparo legal e a desvantagem da anonímia dos diretos do freguês.

A princípio, é relevante destacar a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como um avanço no país. Esse progresso é semelhante ao conceito de ‘‘Esclarecimento’’, proposto pelo filósofo Immanuel Kant, posto que o homem deixou sua menoridade por meio do conhecimento e da determinação. Assim, o estabelecimento de tal documento legal resgata a cidadania de Marshall e marca a maioridade kantiana, uma vez que os compradores possuem um conjunto de leis para instruí-los e ampará-los judiciamente. Logo, o CDC representa um progresso na luta de vários clientes lesados.

Ademais, apesar do documento legal favorecer os consumidores, esse ainda é ocultado de grande parte da população brasileira. De acordo com Ariano Suassuna, existem dois Brasis, o privilegiado e o abandonado. Sob essa perspectiva, o Brasil desamparado, que conta com a parcela proletária e de baixa renda, não tem acesso ao conhecimento de tais direitos, o que impulsiona a retardação desses fregueses, como na não devolução monetaria da compra, na falta de garantia e na não devolução na apresentação de defeitos. Desse modo, a concretização do CDC é ineficaz a partir do momento que exclui a maioria dos indivíduos.

Portanto, foram discutidos os avanços e desafios do direito do consumidor no Brasil no âmbito civil e social. Por isso, cabe ao Ministério da Educação acessibilizar o conhecimento dos benefícios dos compradores, por meio da implantação do Código de Defesa do Consumidor nas instituições educacionais - principalmente nas regiões periféricas onde concentram os indivíduos desamparados - desde o ensino fundamental ao superior. Essas medidas têm a finalidade de ampliar o acesso ao CDC e popularizar os direitos do consumidor. Por resultado, o cliente estará ciente nas compras e com a cidadania instituida segundo Marshall.