Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

No Código de Defesa do Consumidor é posto em vigência leis que regulamentam a relação entre consumidores e fornecedores. No Brasil, apesar dos decretos sobre essa relação ainda é possível observar que muitas empresas utilizam de propagandas enganosas e que muitos consumidores não possuem conhecimento sobre seus próprios direitos.

Em primeira análise, muitas empresas em suas propagandas publicitárias, divulgam informações falsas ou as omitem, apenas mostrando as vantagens do que está sendo divulgado. Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, uma propaganda enganosa faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.

Em segunda análise, apesar das leis, muitos consumidores ainda não possuem conhecimento sobre seus direitos e são prejudicados com isso. É garantido ao indivíduo pelo artigo 4 do CDC educação e informação sobre seus direitos e deveres. Diante disso, é necessário aoa conscientização e educação de que é necessário exigir o cumprimento da lei.

Infere-se, portanto que medidas são necessárias para diminuir os impactos que os desafios do direito ao consumidos causam. O Ministério da Justiça, deve promover a educação e conscientização dos consumidores por meio de campanhas publicitárias veiculadas em mídias digitais e rede de TV aberta, a fim de que as pessoas possam ter conhecimento de seus direitos e exijam o cumprimento da lei.