Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A constituição de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 5, no termo XXXII que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do direito ao consumidor como inerente a todos os cidadãos. No entanto, o que se observa na realidade é o oposto, uma vez que, as dificuldades com a burocracia na resolução de problemas e a negligência com os consumidores são notórios no país. Nesse sentido, faz-se necessário a análise dos fatores que favorecem essa problemática.

É importante ressaltar, em primeiro plano, que os obstáculos do direito ao consumidor derivam da desorganização e baixa atuação dos setores governamentais, no que diz respeito a criação de mecanismos que coíbem tais ocorrências. Nessa perspectiva, muitas pessoas desistem de trocar produtos, às vezes, os produtos não chegam no destino ou não são os produtos solicitados pelos clientes. Essa condição, segundo o filósofo contratualista John Locke, caracteriza-se como uma violação do “contrato social”, já que o estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos possam usufruir dos seus direitos, o que é evidente no país.

Outrossim, é imperativo apontar a vulnerabilidade de pessoas mais velhas e deficientes que são mais suscetíveis a práticas abusivas e até mesmo a fraudes. Segundo o pensador Thomas Hobbes, o estado é responsável por garantir o bem estar da população. Em virtude disso, a população mais vulnerável não tem o tratamento adequado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que, são afetados por caírem em golpes na internet e em lojas físicas. Tudo isso retarda a solução da problemática e contribui para que esse cenário continue a perdurar.

Infere-se, portanto, que medidas são necessárias para combater esses obstáculos. Sendo assim, é de extrema importância que o Tribunal de Contas da União direcione capital, por intermédio do PROCON, órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor, para ser revertido na capacitação dos funcionários, em uma melhor organização e em estratégias que favoreçam os clientes, através dos treinamentos dos trabalhadores e melhorias nos sites. A fim de garantir a segurança e satisfação dos consumidores. Somente assim, teremos uma sociedade mais protegida, onde o estado desempenha de forma correta seu “contrato social”