Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Quando o Código de Defesa do Consumidor foi lançado em 1990 o povo Brasileiro vislumbrava uma nova era de respeito aos direitos que, segundo alguns, não deviam estar codificados, mas, sim, aplicados seguindo a norma concorrencial e de preservação da grade de clientes, coisa que, também segundo muitos, a classe empresarial Brasileira não atenta até hoje. O Código de Defesa do Consumidor foi um óbvio avanço, porém esbarra em um conjunto de leis ineficazes e em um judiciário corrupto e ineficiente.

Não é raro haver descumprimento das normas básicas propostas pelo CDC, e mesmo reclamando aos PROCONS de todos os níveis, não há julgamento da transgressão, já que, muitas vezes, as empresas são autuadas por esses órgãos de  defesa do consumidor e, não raro, estes transgressores pagam as autuações. Sem contar, é claro, a lentidão da solução (ou tentativa dela), beneficiando a parte mais forte na relação.

No Judiciário, geralmente nos tribunais de pequenas causas, a lentidão da primeira audiência é impressionante, continuando com prazos de adição de documentos complementares, oitiva e um tempo maior para a sentença. O tempo para os recursos também é longo e cansativo. Sem contar que, no Judiciário, não há a figura do juiz. Mas, sim, do conciliador, que muitas vezes prolatam as sentenças que, conferidas ou não, baseadas ou não em provas cabais, proferem suas sentenças estaparfúdias, indignas de um juiz togado.

Os direitos do consumidor são atropelados persistentemente no slogan ‘‘se colar, colou", e com o sistema de justiça falho do Brasil. A voz dada ao consumidor pelo CDC está rouca e sem força, e quem a ouve sofre de surdez progressiva.

Se o Brasil continuar desse jeito, não há bom futuro mesmo a longo prazo, pois as leis do país são feitas atabalhoadamente, e, enquanto os cidadãos não se informarem sobre seus direitos como consumidores, nada de efetivo acontecerá.