Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Constituição Federal de 1988, assegura a todos a proteção do consumidor por meio do CDC. Entretanto, os frequentes casos de reclamações registradas no Procon em 2018, mostram que os indivíduos ainda não experimentam esse direito na prática. Com efeito, casos de exigência abusiva de compra de produto e a propaganda enganosa são evidenciados nesse atual cenário brasileiro.

De acordo com dados coletados no Procon em 2018, os servições de telefonia celular estão entre os cinco com maiores quantidades de reclamações registradas. Essa problemática se evidencia, por exemplo,  na ausência do carregador acompanhando o aparelho celular da Apple, acessório esse, que é essencial para o funcionamento do smartphone. Em virtude disso, os consumidores são levados a comparem outro produto para que o produto anteriormente comprado funcione. Dessa forma, conferindo uma oposição ao que a Constituição garante.

Ademais, cabe ressaltar eventos de propaganda enganosa amplamente utilizada entre as empresas de telefonia fixa, que desbancam o segundo lugar nas pesquisas de reclamações. São comuns os acontecimentos em que consumidores são ludibriados a comprarem um serviço que, futuramente, será modificado sem seu consentimento. Bem como, também, especificações que não são claras em relação ao produto pago e ao serviço oferecido: as chamadas “linhas pequenas”. Sendo assim, torna-se urgente reconhecer que esse processo, resultou hoje, na precariarização da aplicação da lei.

Portanto, com objetivo de garantir o direito ao consumidor, o Ministério da Justiça deve atuar em favor da população através da criação de leis mais rígidas afim de que as empresas prestadoras de serviços e produtos não lesem seus clientes. Somente assim, será possível tornar segura e democrática os direitos oferecidos por lei pela Constituição Federal.