Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor é relativamente nova e é impresindível reconhecer sua eficácia desde que foi sancionada até os dias atuais. Apesar dos avanços, ainda são comuns divergências entre consumidores e empresas isso se deve ao fato que se percebe, de uma forma muito constante, o reducionismo do cidadão em mero consumidor, sem o conhecimento pleno de seus direitos.

A aplicação do DC deve levar em consideração o fato deste ser tipicamente um direito difuso e, portanto, voltado à construção da cidadania. Logo, o simples conhecimento não é efetivo, faz-se necessário o desenvolvimento de um consumo consciente e sustentável. O conflito capital-trabalho, presente efetivamente no fenômeno de consumo, em que se tem o capitalista buscando a obtenção do lucro e o consumidor obter o mínimo de satisfação.

Antes, o prazo de validade e a composição, hoje imprescindíveis nos rótulos de qualquer produto, eram informações opcionais. Também não havia propagandas com alertas sobre os malefícios que alguns itens podiam causar à saúde das pessoas – ao contrário, eram comuns anúncios publicitários que associavam o cigarro, por exemplo, a práticas esportivas, vitalidade e sucesso. Com o advento da internet, a propagação de uma publicidade enganosa e abusiva ainda é uma realidade, embora haja soluções legais para esses fins, muitos ainda são alienados sobre essas informações de defesa.

Diante disto faz-se necessário aprimorar o acesso à informação, bem como melhorar as regras que regulam as relações de consumo, enfocando inclusive as novas práticas comerciais realizadas em ambientes virtuais. Mas principalmente da necessidade de se despertar para uma consciência crítica e participativa do consumidor que mobilize permanentemente um avanço.