Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A série documental “Desserviço ao Consumidor” exemplifica, de modo real e caótico, a violação das leis e dos deveres de grandes marcas multinacionais do mercado. Nesse viés, a realidade não é diferente quanto aos retrocessos, avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil do documentário, que persistem em razão da insciência dos direitos como clientela e, consequentemente, da deturpação dos direitos cidadãos.

Em primeira análise, é sensato pontuar que a desinformação é a principal causadora da problemática em questão dos direitos do consumidor. Outrossim, consoante as ideias de Zygmunt Bauman, a verdadeira liberdade é prejudicial aos projetos neoliberais da indústria capitalista, assim sendo, a massa dominante delibera o que é necessário não saber - tal como os direitos dos clientes - com o propósito de lucrar com a inciência dos consumidores, ou seja, a desinformação da legitimidade dos direitos do consumidor é uma forma que o mercado tem de asseverar o lucro e ministrar uma liberdade ilusória. Desse modo, fazem-se necessárias medidas para reverter o caso e legitimar a concessão de ciência dos devidos direitos e deveres como consumidor e fornecedor.

Consequentemente, a desinformação gera a deturpação das leis nacionais em prol do capital gerado indevidamente. Segundo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor elenca os direitos e deveres tanto do fornecedor quanto do consumidor. Entretanto, a lei federal se rompe com a violação do CDC - princípio básico da ordem econômica - e retoma a adversidade da inciência de seus devidos direitos como cliente e da inconstitucionalidade por parte dos vendedores e fornecedores. Nesse contexto, é necessário repreender a deturpação das leis pela raiz: o desconhecimento.

Infere-se, portanto, que ações devem ser delegadas com o propósito de libertar cidadãos desprovidos de conhecimento jurídico básico das amarras da indústria capitalista. Para tanto, é dever do Procon - órgão responsável por harmonizar as tendências de consumo no mercado - tornar o CDC de conhecimento geral por meio de um projeto nacional de conscientização dos direitos do consumidor. No projeto, profissionais do direito legislativo, em sinergia com a mídia, devem atribuir informações através das redes sociais e palestras municipais. Paralelamente, o Ministério da Educação deve adicionar a matéria ‘Direito Cidadão’ na grade curricular do Ensino Fundamental e Médio como aula complementar. Destarte, somente assim o Brasil solucionará as adversidades jurídicas envolvendo o Código de Defesa do Consumidor, e, assim como em “Desserviço ao Consumidor”, priorizar a lei acima do lucro.