Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor trata-se de um conjunto de leis que garantem a regulamentação comercial e de prestações de serviços no Brasil. Apesar da legislação vigente, que resguarda compradores em situações de prejuízos, muitas injustiças são cometidas devido à desinformação da população sobre seus direitos judiciais.

Em primeira análise, pontua-se que a referida jurisdição já apresentou diversos avanços benéficos. Isso pode ser observado a partir da criação do Procon, orgão máximo na fiscalização das leis comerciais, e da existência do Juizado Especial, parte popular do Poder Judiciário que facilita ações em prol do consumidor. Logo, os setores do Estado trabalham em prol do acesso à defesa do consumidor, um inegável progresso.

Em segunda análise, é possível notar que parte da população nacional não possui o conhecimento da legislação vigente, o que resulta na não reclamação pelos direitos garantidos por lei. Tal questão pode ser observada no programa televisivo “Patrulha do Consumidor”, em que muitos participantes, após lesados em compras ou contratações, pedem ajuda e conselhos a respeito de como lidar com a situação. Assim, é constatado que o cidadão não detém o domínio necessário sobre o tema.

Diante dos argumentos supracitados, medidas devem ser tomadas para solucionar gradativamente a situação. Portanto, o Poder Judiciário deverá  promover o conhecimento geral sobre o Código de Defesa do Consumidor. Esta ação deverá ser realizada a partir de propagandas na televisão com conteúdo didático transmitidas diariamente em horários de grande audiência. Dessa forma, espera-se combater os desafios na luta pelo direito do consumidor.