Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Com os avanços das telecomunicações, em detrimento do exponencial crescimento da globalização no século XXI, a questão dos direitos do consumidor no Brasil resultou em significativos avanços decorrentes da promessa de segurança do Estado à população. Entretanto, torna-se negligência do governo a partir do momento que milhares de brasileiros sofrem com problemas, tanto burocráticos, quanto psicológicos, diariamente. Desse modo, urge um debate mais amplo acerca desse assunto pela sociedade.

Em primeiro plano, foi instituído na Constituição Federal do Brasil de 1988 o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com intenção de garantir que os cidadãos tenham o seu direito garantido pela lei de realizar compras seguras em qualquer estabelecimento. Todavia, geralmente há uma enorme burocratização para que o cliente consiga resolver problemas com compras defeituosas ou que nunca foram recebidas, por exemplo. Dessa forma, muitos clientes deixam de recorrer ao CDC por levar muito tempo para que seu problema seja resolvido.

Ademais, o filósofo John Locke, por meio do contratualismo social, afirmou que o bom funcionamento da sociedade se mostra como resultante do exercício governamental em garantir direitos essenciais aos cidadãos. No entanto, entraves relacionados ao descaso do Estado fomentam a cisão dessa ordem contratual, de maneira que não há controle, fiscalização e punição vigorosas aos casos de fraudes para com cidadãos em que os mesmos acabam por serem lesados financeiramente e psicologicamente.

Portanto,  infere-se que, apesar da criação do CDC e seus respectivos avanços para a sociedade brasileira, há obstáculos para que o consumidor consiga efetivamente a garantia a qual o Estado promete. Destarte, é dever do Executivo fiscalizar o prazo de respostas de empresas que costumam demorar para resolver os problemas de seus clientes. Em adição, o O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor deve aplicar multas aos comércios que apresentarem altos índices de reclamações do público.