Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Como cidadãos da sociedade brasileira são garantidos diversos direitos por meio da Constituição como os que se referem à saúde e educação, dentre eles tem-se também o direito do consumidor, que é um conjunto de regras jurídicas que visam tratar das relações entre o consumidor e o fornecedor de serviços ou bens. Devido a recente implementação desse Código há ainda muitos desafios a serem ganhos apesar dos notáveis avanços, como a má fiscalização que leva a desobediência das leis e a possibilidade de indenizações em caso de abuso por parte do vendedor, respectivamente.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado e implementado à atual Constituição Federal apenas em 1990 porém possibilitando diversos avanços às pessoas como a consolidação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), fundada em 1997, que é conhecido como um dos órgãos mais efetivos ao que se diz respeito aos direitos dos consumidores da dita área. Os direitos do CDC vão desde leis que proíbem a interdição de comida no cinema até leis que garantem viagem de transporte gratuita a idosos, a ilegalidade da propaganda enganosa e a inerência do Sistema Único de Saúde a todos os brasileiros desde seu nascimento até sua morte.

Apesar das inegáveis vitórias concedidas pelo Código são notáveis as derrotas; muitas leis ainda são desrespeitadas e contornadas, principalmente as que são voltadas para a qualidade de vida. Pode-se citar a ilegalidade de se estabelecer valores mínimos para compras, a proibição de aplicação de multa em caso de perda da comanda em restaurantes e a responsabilidade que os estabelecimentos devem acatar em caso de dano a automóveis em seus estacionamentos.

Diante do exposto é notável que o CDC é deveras importante e vital para o bem-estar da relação entre o consumidor e o fornecedor, porém não tem uma boa fiscalização das leis. Tendo isso em mente é conveniente uma mudança sistemática da gestão que deve ser feita por órgãos públicos pertinentes como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor juntamente com as unidades do Procon em solo nacional com o apoio de entidades da Polícia Civil e Polícia Federal no intuito de aumentar o efetivo da fiscalização das leis e cassar estabelecimentos negligentes por meio da implementação de novas políticas de supervisionamento.