Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Constituição Brasileira de 1988 garante que o direito ao consumidor é fundamental e princípio base da ordem econômica, com o propósito de proteger o consumidor em suas relações de consumo. Decerto, o Código de Defesa do Consumidor obteve avanços, como a obrigatoriedade do prazo de validade nos rótulos dos produtos e o direito ao prazo de devolução do dinheiro, caso queira fazer uma devolução, conquanto ainda possui desafios a serem combatidos. No que tange aos avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil, é consentido citar a ineficácia das leis e a desinformação como grandes infortúnios nessa questão.

Primeiramente, a ineficácia das leis é um dos desafios enfrentados pelo direito ao consumidor, uma vez que apesar de ser uma lei principiológica, muitas vezes não é respeitada pelos seus destinatários e não cumpre os objetivos de sua criação, fazendo com que o consumidor saia em desvantagem. Destarte, a inocuidade do Código de Defesa do Consumidor é uma complicação para o avanço dessa questão.

Posteriormente, a desinformação trata-se de outro empecilho para os direitos do cliente, visto que o fornecedor pode tirar vantagens de um consumidor que não conhece as leis que o protegem. Ademais, o indivíduo pode concordar com uma situação totalmente desfavorável sem perceber. Dessa maneira, a falta de informação é um obstáculo para que o direito do consumidor seja aplicado.

Portanto, medidas são necessárias para resolver esse impasse. Cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aliado com a mídia e ao Procon, criar um projeto de conscientização dos consumidores a respeito dos seus direitos e das leis que lidam com suas relações jurídicas frente ao fornecedor. Por meio das televisões e redes sociais, levar informação por meio de propagandas, com o objetivo de assegurar conhecimento para que as pessoas fiquem cientes de seus direitos e façam com que a lei seja cumprida. Tal projeto deve conter um meio de comunicação para que a população possa tirar suas dúvidas.