Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco para a cidadania, a sua promulgação levou parte da população a se enxergar como um ser de direito atuante dentro do judiciário, conforme o Ministro Gilmar Mendes em seu livro Tratado de Direito Constitucional. Os 30 anos do CDC são marcados pela defesa dos consumidores que até então se encontravam vulneráveis diante das empresas, os primeiros não tinham um instrumento jurídico acessível para a sua defesa real. Apesar do seu papel ímpar na sociedade brasileira, o Código Consumerista enfrenta diversos desafios para continuar a cumprir o seu papel, visto que o excesso de litígio, assim como a pressão das grandes empresas e do Estado podem levar ao seu engessamento.

Primeiramente cabe afirmar que o arcabouço jurídico consumerista despertou o cidadão nos brasileiros, os fizeram acreditar que os seus direitos são paupáveis. Dessa forma, sendo titulares de direitos eles merecem a adequada prestação dos serviços públicos, ou seja, um corpo de lei que os defenda dos desmandes do mercado. Desta forma, a sociedade terá acesso a bens de consumo adequados e seguros. Pois até a formação desse corpo legal, os custos eram muito altos para entrar com uma demanda, fora as questões de ter que provar o seu direito. O CDC invertou essa lógica e colocou o consumidor em condições de poder brigar por seus direitos.

Entretanto, o consumidor se tornou o segundo maior litigante no judiciário, perdendo apenas para o Estado, conforme Nery de Andrade, em seu livro o Código de Processo Civil e leis extravagantes comentadas. Esse excesso de demandas está atravancando o próprio sucesso das ações, já que o Poder Judiciário não tem um um corpo de servidores que consiga movimentar os processos com a agilidade processual necessária para a sociedade em sua procura por soluções. Tem-se ainda o custo para o Governo dos presentes processos em comento, que são responsáveis por 90 bilhões no orçamento anual, segundo a Timm. Valor muito maior que o gasto com a área da educação, que fica entorno de 45 bilhões.  E dentro de contexto, as empresas acabaram por repassar ao consumidor final os gastos com questões judiciais. Dessa forma, o direito das pequenas causas está se contraindo, precisando de uma reformulação.

Portanto, é importante que o Ministério Público Federal proponha leis que incentivem os acordos extrajudiciais entre as empresas e seus consumidores, para assim diminuir as contendas judiciais. Fiscalizando os acordos, para que esses respeitem o caráter educativo das leis, ou seja, que não seja de valor ínfimo para evitar as reincidências das empresas e que faça o consumidor ser reparado do seu dano.