Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Constituição Brasileira de 1988 determina, em suas diretrizes, os direitos protetivos do consumidor, de forma a combater a exploração dos cidadãos pelo mercado. Com base nisso, percebe-se que, apesar de garantir avanços ao possibilitar a reclamação dos indivíduos acerca das trocas comerciais, a legislação não impediu a continuidade de crimes e de golpes contra clientes. Esse panorama se justifica tanto pelo paradoxo da burocracia de compra e desinformação social de fregueses, quanto pela baixa atuação estatal no modelo econômico vigente no Brasil.

Diante desse cenário, faz-se necessário explorar a desigualdade de conhecimento entre os agentes comerciais. Nesse sentido, a lógica mercadista, pautada na dicotomia da oferta e procura, mascara o contraste de formação dos indivíduos, uma vez que, durante um negócio, enquanto o vendedor utiliza-se de uma linguagem técnica e persuasiva a favor da venda, o consumidor, desinformado dos termos e procedimentos utilizados, acaba por aceitar orientações das quais não possui real conhecimento. Similiar a esse enredo, o livro “1984”, de George Orwell, traz à tona, justamente, a alienação social na qual vive uma sociedade controlada por um Estado totalitário, onde os indivíduos desconhecem seus direitos legislativos. Na real ótica comercial hodierna, é nítido que o fícticio papel estatal do livro é substituído pelo das empresas privadas que fazem do consumidor um objeto manipulável e passível de golpes e extorsões monetárias, além de instigarem, nas vítimas, a ideia de não buscarem auxílio judiciário em caso de dúvidas acerca de movimentos comerciais duvidosos.

Ademais, é factual que o governo pouco interfere nesse panorama de exploração. Segundo o sociólogo Thomas Hobbes, o Estado tem o dever de zelar pelo bem-estar da população. Entretanto, no Brasil, o sistema capitalista, que prima pela baixa interferência governamental na economia, age de modo contraditório com o previsto pelo pensador, tendo em vista que, ao passo que explora os cidadãos e os afasta de conhecer seus direitos como clientes, o capital privado fica blindado da intervenção do Estado. Logo, quando há o desconhecimento dos direitos protetivos e o órgão executivo máximo permanece inoperante, o comprador é, facilmente, alvo de crimes e manipulações comerciais.

Urge, pois, que medidas sejam tomadas para combater o desconhecimento de direitos pelo público consumidor. Portanto, cabe ao governo federal, em parceria com as emissoras de televisão, promover um projeto de propagandas diárias. Assim, por meio de anúncios midiáticos acerca da existência e da importância do Programa de Defesa do Consumidor, da demonstração de como recorrer em caso de transações monetárias ou compras suspeitas, tornar-se-á viável que o Estado seja mais atuante na proteção dos indivíduos contra golpes de empresas privadas e aja de acordo com a teoria hobbesiana.